Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada da obra de melhoramento do portinho de Santo Amaro, na ilha do Pico.

Decreto 45318

Considerando que foi adjudicada a Mário Ávila Gomes a execução da obra de melhoramento do portinho de Santo Amaro, na ilha do Pico;

Considerando que os trabalhos da referida empreitada abrangem os anos de 1963 e 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato com Mário Ávila Gomes para execução da empreitada da obra de melhoramento do portinho de Santo Amaro, na ilha do Pico, pela importância de 482117$40, que poderá elevar-se a 500000$00 no caso de haver que realizar trabalhos a mais relativamente aos previstos nas medições do projecto ou de haver que introduzir quaisquer alterações ao projecto, superiormente aprovadas.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos não poderá ser obrigada a despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais do que as importâncias abaixo indicadas:

1963 ... 150000$00 1964 ... 350000$00 § único. À importância a despender no ano de 1964 acresce o saldo do ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Outubro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-12-23 - Decreto 46096 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 uma importância ou a que se apurar como saldo do contrato para a execução da empreitada de melhoramento do portinho de Santo Amaro, na ilha do Pico.