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  • Tem documento Em vigor 1964-03-30 - Decreto 45630 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimentos em vários estabelecimentos dependentes da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-30 - Portaria 20478 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 19495 e 19880.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-30 - Decreto-Lei 45631 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Altera o Decreto-Lei n.º 36933, que cria a Direcção-Geral dos Serviços Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-30 - Portaria 20479 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 4.º centenário da publicação em Goa dos Colóquios dos Simples e Drogas, de Garcia de Orta.

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