Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de áreas pavimentadas e arranjo dos terrenos em volta dos edifícios das zonas II, IV e VI da base aérea n.º 11 (Beja).

Decreto 47310

Considerando que foi adjudicada à firma Construtora do Tâmega, Lda., a execução da obra de áreas pavimentadas e arranjo dos terrenos em volta dos edifícios das zonas II, IV e VI da base aérea n.º 11 (Beja);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966 e 1967;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Construtora do Tâmega, Lda., para a execução da obra de áreas pavimentadas e arranjo dos terrenos em volta dos edifícios das zonas II, IV e VI da base aérea n.º 11 (Beja), pela importância de 7339250$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 7339250$00, a custear por conta da verba adequada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1966 - 2448000$00, pelo capítulo 12.º, artigo 311.º, n.º 1);

Em 1967 - 4891250$00 e o que se apurar como saldo em 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.