1961-11-15 - DECLARAÇÃO DD11898 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-11-15 - DECLARAÇÃO DD11899 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1961-11-15 - Decreto 44027 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Cria a região de turismo de Chaves, constituída pela área dos concelhos de Chaves, Vila Pouca de Aguiar e Boticas.

1961-11-15 - Decreto-Lei 44028 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o corrente ano económico - Torna aplicáveis as disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135 às despesas a realizar em conta do crédito aberto pelo presente diploma.

1961-11-15 - Decreto-Lei 44029 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de compra a prazo de trigo e de cevada para o abastecimento público.

1961-11-15 - Portaria 18810 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação normal provisória para o Instituto Superior Naval de Guerra.

1961-11-15 - Decreto 44030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Medelim, ficando na sua jurisdição integrada na do Consulado em Bogotá.

1961-11-15 - Decreto 44031 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender uma importância correspondente ao valor do contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto, Santa Maria (Açores), por virtude de os trabalhos ficarem concluídos até 31 de Dezembro de 1961.

1961-11-15 - Decreto 44032 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Aveiro (edifício novo) - Obras de ampliação».

1961-11-15 - Portaria 18811 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Extingue a missão de estudo das problemas migratórios e de povoamento no ultramar, criada pela Portaria n.º 18275.

1961-11-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1961-11-15 - Portaria 18812 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Adita dois números ao artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.