Extingue a missão de estudo das problemas migratórios e de povoamento no ultramar, criada pela Portaria n.º 18275.

Portaria 18811

Tendo em consideração que as actividades de missão de estudo dos problemas migratórios e de povoamento passaram a ser da competência das Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique e que deixa por isso de ter justificação a existência da referida missão:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, extinguir a missão de estudo dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar, criada pela Portaria 18275, de 20 de Fevereiro de 1961.

As liquidações a fazer em resultado da extinção da missão poderão ser feitas por qualquer dos seus membros, na falta do chefe, ou pela comissão executiva da Junta de Investigações do Ultramar.

Ministério do Ultramar, 15 de Novembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-02-20 - Portaria 18275 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Cria a missão de estudo dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar, dependente do Centro de Estudos Políticos e Sociais da Junta de Investigações do Ultramar, e define a sua competência.