Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 21 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto de Altos Estudos Militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -225000$00 Para o n.º 2) «Pessoal assalariado»:

Alínea b) «Pessoal eventual» ... +225000$00 Artigo 44.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 3) «Gratificação de especialidade (diploma)» ... -7000$00 Para o n.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais e por acumulação de regências» ... +7000$00 De harmonia com o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta transferência foi confirmada em despacho de 6 de Novembro corrente por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.