1962-12-31 - DECLARAÇÃO DD11679 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1962-12-31 - DECLARAÇÃO DD11680 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento de Ministério.

1962-12-31 - DECLARAÇÃO DD11678 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44672, que aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44828 - Presidência do Conselho

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 , todos de 17 de Novembro de 1962, relativos à integração económica nacional.

1962-12-31 - Decreto 44829 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de uma ponte-cais e obras acessórias na península de Tróia, no porto de Setúbal.

1962-12-31 - Portaria 19600 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19329.

1962-12-31 - Portaria 19601 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças aéreas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19327.

1962-12-31 - Portaria 19602 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19328.

1962-12-31 - Portaria 19603 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1962-12-31 - Portaria 19604 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.