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Decreto 47956, de 23 de Setembro

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro.

Texto do documento

Decreto 47956
Tendo em vista que foram adjudicados à Sociedade Comercial Romar, Lda., e à Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., os fornecimentos adiante designados;

Considerando que as despesas deles resultantes se comportam nos anos económicos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:

Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento e instalação de um equipamento projector de cartas electrónicas em écrans de radar, marca Solartron, para o radar de contrôle regional do continente, no valor de 855697$00;

Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 enroladeiras de papel e 9 motores síncronos marca Teletype, para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro, no valor de 112650$00

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:

Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento e instalação de um equipamento projector de cartas electrónicas em écrans de radar, marca Solartron, para o radar de contrôle regional do continente, 170000$00 no corrente ano e 685697$00, ou a que se apurar como saldo, no ano de 1968;

Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 enroladeiras de papel e 9 motores síncronos marca Teletype, Para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro, 45000$00 no corrente ano e 67650$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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