1964-02-29 - DESPACHO DD5882 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1964 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1964-02-29 - DECLARAÇÃO DD12286 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45523, que altera várias disposições do Decreto n.º 43712, (reorganização da Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique).

1964-02-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45523, que altera várias disposições do Decreto n.º 43712, (reorganização da Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique)

1964-02-29 - Decreto-Lei 45581 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Torna extensivo à utilização das verbas que foram inscritas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação com destino às construções militares a realizar na península de Tróia o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575.

1964-02-29 - Decreto-Lei 45582 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal.

1964-02-29 - Portaria 20401 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo ministério do Exército, a partir do dia 2 de Março de 1964, para o transporte de topas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1964-02-29 - Decreto 45583 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de 2.ª construção (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Braga.

1964-02-29 - Decreto 45584 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Gaia.

1964-02-29 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

De receita e despesa para 1964 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

1964-02-29 - Decreto-Lei 45585 - Ministério da Economia

Inclui indistintamente o fabrico e transformação das resinas sintéticas e matérias plásticas na rubrica «Indústrias químicas (resinas sintéticas e outras matérias plásticas)», constante do quadro I anexo ao Decreto-lei n.º 39634, que promulga a revisão do regime de condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas.

1964-02-29 - Portaria 20402 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra Q para a servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1965 no afilamento de todos os peso, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser utilizada em 1 de Março próximo.

1964-02-29 - Portaria 20403 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-414, a norma resultante do desdobramento da norma NP-87 - Consistência do betão. Ensaio de espalhamento.

1964-02-29 - Decreto 45586 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção das pontes-cais n.os 1 a 3, destinadas à descarga da sardinha no porto de Leixões.