1960-11-14 - Decreto-Lei 43310 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar.

1960-11-14 - Decreto 43311 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite.

1960-11-14 - Portaria 18057 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

1960-11-14 - Decreto 43312 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1960-11-14 - Portaria 18058 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Estabelece a lotação normal do Comando de Defesa Marítima de Timor.

1960-11-14 - Portaria 18059 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Fixa a lotação normal para o Comando Naval de Goa - Revoga a Portaria n.º 17715.

1960-11-14 - Portaria 18060 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39585 (produtos derivadas do petróleo), considerando-se também abrangidos pelo seu artigo 1.º o fuel-oil e o diesel-oil.

1960-11-14 - Portaria 18061 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado à Administração do concelho, Conservatória do Registo Predial e Delegação de Saúde na cidade da Beira.

1960-11-14 - Portaria 18062 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que então em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa da V Exposição Filatélica Nacional (Lisboa - 60).