Declaração , de 11 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 262/1960, Série I de 1960-11-11.
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Data:
1960-11-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43203, que cria a Direcção-Geral da Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43203, publicado pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 233, 1.ª série, de 7 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 16.º, onde se lê: «O n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei 41169, de 29 de Junho de 1957, ...», deve ler-se: «O n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei 41169, de 29 de Junho de 1957, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466820.dre.pdf .
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