De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos para os preços e margens comerciais do sabão Offenbach e determinado que o preço do sabão de amêndoa se forme livre na indústria.

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 3 do corrente mês, foram fixados os seguintes valores máximos para os preços e margens comerciais do sabão Offenbach:

(ver documento original) Mais se declara que, pelo mesmo despacho, foi determinado que o preço do sabão amêndoa se forme livremente na indústria, embora sujeito a homologação da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais e com margens de comercialização fixadas.

Comissão de Coordenação Económica, 18 de Junho de 1965. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.