Comissão de Coordenação Económica, 11 de Fevereiro de 1960. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.
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Comissão de Coordenação Económica, 11 de Fevereiro de 1960. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.
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Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.
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