Considera como não satisfazendo às características legais os azeites que nas investigações analíticas estabelecidas para a pesquisa de óleo de bagaço de azeitona revelem resultados positivos, não podendo ser utilizados na alimentação nem na indústria de produtos alimentícios.

Portaria 19707

Apesar das providências tomadas com a publicação da Portaria 18922, de 28 de Dezembro de 1961, surgiram algumas reclamações em virtude de possível adulteração do azeite com óleo de bagaço refinado, principalmente no sector das conservas de peixe.

Importa sobremaneira defender a saúde pública e o bom nome do País nos mercados importadores das nossas conservas, pelo que foram mandados estudar com o cuidado necessário os processos analíticos que permitam com segurança detectar aquela mistura. Enquanto não se chega ao final deste trabalho, forçosamente moroso, e de acordo com o n.º 7 do Regulamento da Comissão Técnica dos Métodos Químico-Analíticos, aprovado pela Portaria 13201, de 19 de Junho de 1950, de harmonia com preceituado no Decreto-Lei 37630, de 24 de Novembro de 1939, e sob proposta da mesma Comissão:

Manda o Governo na República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria:

1.º São considerados como não satisfazendo às características legais os azeites que nas investigações analíticas estabelecidas para a pesquisa de óleo de bagaço de azeitona, quer pelo processo de Bellier-Carocci-Buzi quer pelo processo de Vizern-Espejo, revelem resultados positivos.

2.º Os azeites referidos no n.º 1.º serão obrigatòriamente desnaturados com a adição de 5 por cento de óleo de gergelim, em volume.

3.º Os azeites referidos no n.º 1.º não podem ser utilizados na alimentação, nem na indústria de produtos alimentícios.

4.º As infracções ao disposto nesta portaria são puníveis de acordo com o Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957.

Secretaria de Estado da Indústria, 15 de Fevereiro de 1963. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1949-11-24 - Decreto-Lei 37630 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova a orgânica da Comissão Técnica dos Métodos Químico-Analíticos, a funcionar junto da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

• 1950-06-19 - Portaria 13201 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova o Regulamento Interno da Comissão Técnica dos Métodos Químico-Analíticos.

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

• 1961-12-28 - Portaria 18922 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Torna obrigatória a incorporação de 5 por cento de óleo de gergelim, como desnaturante ou revelador, nos óleos que sejam ou não legalmente comestíveis diferentes do azeite.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-05 - Portaria 19992 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova os processos analíticos a adoptar na verificação da presença de óleo de bagaço no azeite.

• 1963-11-14 - Portaria 20167 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Estabelece providências, do ponto de vista analítico, para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado .