1949-11-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37615, que introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos

1949-11-24 - Relação - Presidência do Conselho - Conselho Corporativo

Relação dos dignos Procuradores que representam os interesses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa

1949-11-24 - Decreto-Lei 37627 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Cria o Dispensário Anti-Rábico do Porto e define as suas atribuições.

1949-11-24 - Decreto-Lei 37628 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Torna aplicável o disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35889 de 03 Outubro de 1946 ao saldo apurado no final do ano económico de 1948, respeitante à reparação e modernização da nossa frota de contratorpedeiros. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério Marinha.

1949-11-24 - Decreto-Lei 37629 - Ministério da Economia

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 36149 de 05 de Fevereiro de 1946, deixe de ser aplicado às instalações de preparação, por meio de trituradores, de produtos para alimentação de animais, quando destinados à exclusiva alimentação dos gados das explorações agrícolas dos respectivos proprietários.

1949-11-24 - Decreto-Lei 37630 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a orgânica da Comissão Técnica dos Métodos Químico-Analíticos, a funcionar junto da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.