1965-08-31 - DECLARAÇÃO DD11213 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1965-08-31 - DECLARAÇÃO DD11214 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham para a campanha de 1965-1966 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro estabelecidos na campanha de 1964-1965.

1965-08-31 - Portaria 21500 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila da Praia da Vitória.

1965-08-31 - Portaria 21501 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Extingue no quadro da secretaria do tribunal da comarca de Angra do Heroísmo um lugar de escriturário de 2.ª classe e outro de escriturário de 1.ª classe.

1965-08-31 - Decreto-Lei 46506 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal, em representação do Estado, um contrato em que o mesmo Banco se obriga a assegurar os meios necessários para a realização da fracção da quota do Estado no Fundo Monetário Internacional, do contravalor de 15 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944.

1965-08-31 - Decreto-Lei 46507 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 45302, de 11 de Outubro de 1963, que permite a matrícula na Academia Militar aos oficiais do quadro de complemento e aos sargentos que hajam sido galardoados por serviços prestados em defesa da integridade nacional.

1965-08-31 - Decreto-Lei 46508 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937, que reorganiza os quadros e efectivos do exército.

1965-08-31 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério