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Portaria 284/74, de 17 de Abril

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Sumário

Regulamenta o comércio da pescada congelada.

Texto do documento

Portaria 284/74

de 17 de Abril

Tal como acontece relativamente a outros produtos, também o custo de produção da pescada congelada vem acusando uma subida sensível, seriamente agravada nos últimos tempos com o aumento do preço do combustível.

Perante tais acréscimos, as bonificações que têm sido concedidas mostram-se insuficientes para cobrir os deficits das empresas, encontrando-se estas em situação que importa remediar, na medida do possível.

A pescada congelada ocupa hoje um lugar importante na dieta alimentar da população, substituindo-se ao peixe fresco, com a vantagem de poder ser vendida a preços mais baixos do que este e de ser armazenada durante períodos mais longos, por forma a permitir um melhor ajustamento da oferta à procura.

Mostra-se, assim, indispensável, por um lado, proporcionar à indústria da pesca condições que estimulem a captura e comercialização deste tipo de pescada e, por outro lado, assegurar uma certa estabilidade nos preços, em especial quanto aos tipos sobre que incide a procura dos sectores populacionais de economia mais débil.

Com esta dupla finalidade se optou pelo regime de homologação de preços previsto no Decreto-Lei 196/72, de 12 de Junho, quanto ao tipos constituídos por pescada de tamanhos mais pequenos e vendida às postas.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, bem como no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 196/72, de 12 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e do Comércio, o seguinte:

1.º Os tipos comerciais da pescada congelada são os seguintes:

0 - Peixe inteiro com peso até 0,250 kg;

1 - Peixe inteiro com peso de mais de 0,250 kg a 0,500 kg;

2 - Peixe inteiro com peso de mais de 0,500 kg a 0,800 kg;

3 - Peixe inteiro com peso de mais de 0,800 kg a 1,500 kg;

4 - Peixe inteiro com peso de mais de 1,500 kg a 2,400 kg;

5 - Peixe inteiro com peso superior a 2,400 kg.

2.º Ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei 196/72, de 12 de Junho, os tipos comerciais 0, 1, 2 e 3, bem como a venda da pescada congelada cortada às postas.

3.º - 1. As margens de lucro ilíquido, relativamente aos tipos de pescada congelada que não sejam sujeitos ao regime de homologação prévia, não poderão exceder 1$50, por quilograma, para o distribuidor e grossista e 1$80, por quilograma, para o retalhista.

2. A margem atribuída em conjunto para o distribuidor e grossista será repartida segundo acordo entre ambos e, na falta de acordo, entender-se-á que é $90, por quilograma, para o distribuidor e $60, por quilograma, para o grossista.

4.º - 1. Só é permitida a venda à posta de pescadas com peso superior a 0,800 kg.

2. Poderá admitir-se a venda à posta da pescada congelada dos tipos 0 e 1, desde que seja apresentada em embalagens de origem, herméticas, das quais, sem prejuízo dos elementos a apor obrigatoriamente nos termos do Decreto-Lei 314/72 e da Portaria 471/72, ambos de 17 de Agosto, deverão constar, de forma bem legível, as seguintes indicações: tipo comercial, entidade embaladora, data da embalagem, preço por quilograma, peso líquido e preço de venda ao público.

5.º Nos estabelecimentos de venda ao público é obrigatória a afixação, em local bem visível, de um quadro donde conste a indicação dos preços, por quilograma, da pescada congelada, quer do peixe inteiro, quer cortado às postas.

6.º Além do disposto no Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, e no Decreto-Lei 196/72, quanto às infracções da presente portaria, observar-se-á especialmente nesta matéria o que se contém nos números seguintes.

7.º A apresentação ou venda de pescada congelada com infracção do disposto no n.º 1.º desta portaria, quando não constitua a prática do crime de especulação, será punível nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 41204.

8.º Quando não constituam crime de especulação ou açambarcamento, consideram-se contravenções puníveis com a multa de 1000$00 a 10000$00 a venda à posta de pescada com peso inferior a 0,800 kg, contrariamente ao disposto no n.º 1 do n.º 4.º, e a recusa de venda à posta de pescadas de peso superior a 0,800 kg e inferior a 2,400 kg.

9.º A infracção do disposto no n.º 2 do n.º 4.º será punida nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 314/72.

10.º Constitui contravenção punível com a multa de 1000$00 a 10000$00 a falta do quadro com a indicação dos preços, nos termos estabelecidos no n.º 5.º desta portaria.

11.º Ficam revogadas as Portarias n.os 22307 e 195/71, respectivamente de 10 de Novembro de 1966 e de 15 de Abril.

12.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Agricultura e do Comércio, 4 de Abril de 1974. - O Ministro da Agricultura e do Comércio, João Mota Pereira de Campos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/17/plain-235189.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235189.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-12 - Decreto-Lei 196/72 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Adopta providências de combate à alta dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-17 - Decreto-Lei 314/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-17 - Portaria 471/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa as normas a que devem obedecer os rótulos dos géneros alimentícios.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-24 - Decreto-Lei 402/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Revoga o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 836/76, de 26 de Novembro, a Portaria n.º 284/74, de 17 de Abril, e a Portaria n.º 15/77, de 14 de Janeiro (peixe congelado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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