Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

Decreto-Lei 45835

Tem vindo a processar-se em muitos países uma evolução dos preços que afecta a sua estabilidade económica interna e que, através dos efeitos de propagação inerentes ao condicionalismo das relações económicas internacionais, atinge também a estabilidade de outros países. Explica-se por esta via um primeiro factor de pressão sobre os preços internos portugueses.

Ainda, no caso português, a evolução recente da procura de bens e serviços mostra não ter tido imediata contrapartida em certos sectores da oferta interna, verificando-se, deste modo, em alguns casos, o recurso acrescido a compras no estrangeiro ou a uma pressão inflacionista interna que se adiciona àquela que do exterior é importada.

Por seu lado, alguma rarefacção da oferta de trabalho, em especial de mão-de-obra qualificada ou semiespecializada, gera uma pressão adicional nos preços dos factores que se repercute ou é antecipada nos custos e nos preços dos bens e serviços, fazendo surgir um novo elemento favorável à concretização das tendências inflacionistas já referidas.

Atendendo a que a estabilidade económica e financeira interna representa um factor da mais elevada importância na política portuguesa e que as repercussões de altas do custo de vida assumem o maior relevo na ordem social, preocupa-se o Governo em criar, através deste primeiro diploma, instrumentos de acção indispensáveis à política de preços.

Tais instrumentos terão de obedecer aos requisitos de rapidez e eficácia de acção indispensáveis para dominar altas especulativas ou perturbadoras do processo económico. A rapidez e eficácia aconselham que se centralize no Ministério da Economia a orientação que vier a ser definida em Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, onde se poderá fazer ampla avaliação dos múltiplos aspectos de política de preços que interessem ou estejam dependentes de acção de outros Ministérios. Por outro lado, após a definição da política geral, os instrumentos legais de intervenção podem ser tornados mais simples remetendo-se para despacho, portaria ou decreto simples, conforme a importância dos assuntos, a concretização da política adoptada. Neste sentido se criam ainda condições para intervenção nos circuitos de comercialização e, em especial, na venda ao consumidor, atribuindo a ponderação devida a novos sistemas e métodos de venda a retalho.

Finalmente, a «eficácia de acção» é também reforçada quer mediante conjugação de competências que pertencem a vários departamentos e respeitam a factores que influem mais directamente nos preços, quer pela atribuição de funções de intervenção corrente no mercado a diferentes organismos de coordenação económica ou similares.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, definirá os princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política de preços.

§ único. A execução dos princípios que vierem a ser aprovados ao abrigo do presente diploma incumbe ao Ministério da Economia, de acordo com o disposto nos artigos subsequentes e na legislação em geral, aplicável à acção deste Ministério.

Art. 2.º - 1. A estrutura e o funcionamento dos circuitos de comercialização de cada um dos bens que mais interessem ao abastecimento público e ao fomento da produção interna serão regulados por portaria do Ministério da Economia.

2. Consideram-se abrangidos na disposição do número anterior os elementos relativos a taxas, margens e regras de comercialização.

3. Os encargos de transporte e as operações acessórias serão abrangidos pelo disposto no artigo 5.º, na medida em que influam nos preços dos bens.

§ único. A alteração das taxas a que se refere o n.º 2 deste artigo dependerá de acordo prévio do Ministério das Finanças.

Art. 3.º Serão também regulados por portaria do Ministério da Economia a organização e o funcionamento dos supermercados e outros locais de venda.

Art. 4.º Os poderes necessários à execução dos princípios definidos ao abrigo do presente diploma poderão ser cometidos, por decreto regulamentar do Ministério da Economia, ouvido o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, aos organismos de coordenação económica e aos organismos corporativos obrigatórios que exerçam funções de intervenção na comercialização dos bens, nos mercados interno e externo.

Art. 5.º - 1. Compete ao Ministro da Economia fixar ou homologar, por despacho, os preços dos bens que estejam ou venham a ser submetidos ao regime de tabelamento.

2. A homologação terá lugar quando a competência para a fixação dos preços pertencer a outro Ministério.

§ único. Quando a alta dos preços afecte a estabilidade monetária e financeira, as disposições para normalização do mercado constarão de portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Economia, ouvido o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Julho de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-10-20 - Portaria 20855 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Junta Nacional das Frutas

  Torna livre a importação de todas as variedades de batata de semente incluídas na lista a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36665 e estabelece outras medidas complementares destinadas a regularizar a comercialização do referido produto.

• 1964-10-20 - Portaria 20854 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Permite que a importação de algumas variedades de batata seja onerada com um diferencial, cujo produto reverterá para um fundo administrado pela Junta Nacional das Frutas.

• 1964-11-21 - Portaria 20922 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados "supermercados".

• 1964-11-21 - Portaria 20921 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos.

• 1964-12-28 - Portaria 21006 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula a cobrança da taxa prevista na alínea b) do artigo 16.º do Decreto n.º 27977 a incidir sobre o vinho produzido na colheita de 1964 pelos produtores de vinho da área onde a Junta Nacional do Vinho exerce actualmente a sua acção ou intervenção, exceptuada a região demarcada dos vinhos verdes.

• 1964-12-28 - Portaria 21010 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinho, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção ou intervenção da Junta Nacional do Vinho.

• 1965-01-14 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares

• 1965-01-14 - DESPACHO DD5799 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares.

• 1965-07-21 - Portaria 21412 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921.

• 1966-02-21 - Portaria 21883 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as taxas a incidir sobre os óleos vegetais de germe de milho, de bagaço de azeitona, de bolota e de grainha de uva pagas directamente pelas fábricas refinadoras à Junta Nacional do Azeite e que constituem receita do mesmo organismo.

• 1967-07-31 - Portaria 22810 - Ministérios das Finanças e da Economia - Comissão de Coordenação Económica

  Eleva o valor das taxas por cada quilograma de bacalhau seco e verde a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 20.º do Decreto n.º 27154 e relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas.

• 1967-09-16 - Portaria 22905 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas quantitativos de batata correspondentes a 50 por cento das suas compras.

• 1967-10-20 - Portaria 22970 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

  Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados "supermercados".

• 1967-11-20 - Decreto-Lei 48047 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27665, de 24 de Abril de 1937, que promulga várias disposições relativa a tarifas ferroviárias.

• 1968-02-22 - Portaria 23239 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas, ou por seu intermédio, quantitativos correspondentes às compras por eles livremente realizadas, de acordo com as percentagens fixadas pelo referido organismo - Revoga a Portaria n.º 22905.

• 1969-03-12 - Portaria 23970 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o regime permanente de regularização do mercado da batata.

• 1970-05-01 - Portaria 225/70 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar.

• 1971-07-19 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços de aluguer de embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa

• 1971-07-19 - DESPACHO DD5100 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa os preços de aluguer de embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

• 1971-12-11 - Portaria 691/71 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece as características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados com excepção do Vinho do Porto, nas várias fases do circuito de comercialização.

• 1971-12-23 - Portaria 720/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa a duração do estágio mínimo obrigatório para os vinhos do Dão engarrafados, quer se destinem ao mercado interno, quer à exportação - Revoga as Portarias n.os 13609 e 13760.

• 1972-05-05 - Portaria 252/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, no continente e autoriza a venda de carne de vitela a preços livres.

• 1972-05-15 - Portaria 267/72 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 264/71, com excepção do n.º 2.º-3, que se mantém em vigor até 31 de Agosto, e do n.º 3.º-2, que vigorará até 31 de Maio do corrente ano.

• 1972-10-11 - Portaria 604/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, nos distritos das ilhas da Madeira e dos Açores.

• 1972-10-14 - Portaria 610/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização.

• 1972-10-20 - Portaria 617/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa os preços máximos do arroz branqueado e dos subprodutos da indústria de descasque a observar durante a campanha de 1972-1973.

• 1972-10-28 - Portaria 635/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinhos, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro).

• 1973-02-24 - Decreto-Lei 56/73 - Ministérios do Interior, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados.

• 1973-03-26 - Portaria 210/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Determina que nos hotéis, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos similares o café solúvel descafeinado seja fornecido em embalagens individuais e invioláveis.

• 1973-05-24 - Portaria 364/73 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar para o ano cultural de 1973-1974.

• 1973-06-08 - Portaria 404/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Revê os principios a que obedece a comercialização do sal.

• 1973-09-06 - Portaria 602/73 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estende ao arquipélago dos Açores, com ajustamentos, o regime de produção e comercialização do açúcar em vigor no continente.

• 1973-10-25 - Decreto-Lei 549/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência.

• 1973-10-29 - Portaria 750/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa os preços máximos do arroz branqueado e dos subprodutos da indústria de descasque a observar durante a campanha de 1973-1974.

• 1973-11-02 - Portaria 755/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa normas destinadas a garantir a genuinidade do ananás de S. Miguel.

• 1974-02-06 - Portaria 87/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Determina várias providências relativas ao regime de preços e comercialização do bacalhau salgado seco.

• 1974-03-07 - Portaria 188/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Altera a redacção da tabela anexa à Portaria n.º 604/72, de 11 de Outubro, relativa aos preços máximos por quilograma a observar na venda de carne de bovino adulto no distrito autónomo da Horta.

• 1974-04-17 - Portaria 284/74 - Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Regulamenta o comércio da pescada congelada.

• 1974-08-19 - Portaria 514/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos Açores.

• 1974-08-19 - Portaria 512/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais.

• 1974-08-19 - Portaria 515/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da Madeira.

• 1974-08-19 - Portaria 513/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente.

• 1974-08-19 - Portaria 511/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

• 1974-08-27 - Portaria 532/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1974-09-18 - Portaria 602/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços máximos de aluguer das embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

• 1974-10-10 - Portaria 653/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os regimes de venda ao público dos diversos tipos de bolachas e biscoitos.

• 1974-10-28 - Portaria 700/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de bovino.

• 1974-12-30 - Portaria 843/74 - Ministérios da Economia e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Saúde

  Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do leite e insere disposições relativas à comercialização dos referidos produtos.

• 1975-01-31 - Portaria 58/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda de margarinas.

• 1975-01-31 - Portaria 57/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços de venda do arroz de tipo Agulha.

• 1975-03-03 - Portaria 144-A/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Define as normas a que deve obedecer a produção e a comercialização do açúcar no continente.

• 1975-03-03 - Portaria 144-B/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

• 1975-03-03 - Portaria 144-D/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e das Pescas

  Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.

• 1975-04-05 - Portaria 233/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro.

• 1975-05-06 - Portaria 295/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de diversos produtos dietéticos derivados do leite .

• 1975-09-19 - Portaria 567/75 - Ministério do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas.

• 1975-09-20 - Portaria 570/75 - Ministério do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos automóveis ligeiros e pesados.

• 1976-02-24 - Portaria 98/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços

  Fixa as margens de comercialização de pilhas secas.

• 1976-03-22 - Portaria 156/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio não Alimentar

  Determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel.

• 1976-08-16 - Portaria 512/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Assuntos Sociais

  Estabelece o novo preço do produto Aptamil.

• 1976-09-01 - Portaria 550/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços das matérias-primas destinadas ao fabrico de margarinas.

• 1976-09-23 - Portaria 575/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico.

• 1976-09-25 - Portaria 580-A/76 - Ministrios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base.

• 1976-11-19 - Portaria 690/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Determina que o disposto no n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 580-A/76, de 25 de Setembro, não é aplicável aos livros escolares que à data da publicação daquele diploma se encontrassem já impressos.

• 1977-01-18 - Portaria 22/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas relativas aos preços das pastas papeleiras.

• 1977-03-01 - Portaria 101-M/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

• 1977-03-01 - Portaria 101-F/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais.

• 1977-03-01 - Portaria 101-P/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda ao público de bolachas do tipo Maria, torrada e água e sal.

• 1977-03-01 - Portaria 101-I/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente comestíveis e sabões de vários tipos.

• 1977-03-04 - Portaria 110-A/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre preços de leite à produção e ao consumidor e preços de queijo, leite em pó e outros lacticínios.

• 1977-03-04 - Portaria 110-C/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda da manteiga pasteurizada e não pasteurizada.

• 1977-03-19 - Portaria 143/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1977-04-07 - Portaria 192/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do leite em pó instantâneo.

• 1977-04-26 - Portaria 226/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos.

• 1977-05-23 - Portaria 286/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais.

• 1977-05-30 - Portaria 314/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Institui o regime cerealífero para vigorar na Região Autónoma dos Açores.

• 1977-06-07 - Portaria 348/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança.

• 1977-07-16 - Portaria 431/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Regula a comercialização do leite.

• 1977-08-17 - Portaria 527/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente.

• 1977-08-26 - Portaria 538/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço do leite em pó magro, a granel, às empresas produtoras de margarinas em 49$ por quilograma, a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 101-I/77, de 1 de Março.

• 1977-08-27 - Portaria 543/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno

  Fixa os preços de matérias-primas a fornecer à indústria de margarinas.

• 1977-09-03 - Portaria 551/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado.

• 1977-09-16 - Portaria 584/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço do gérmen de milho importado a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1977-10-14 - Portaria 646/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço de garantia a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição da batata de consumo de produção nacional.

• 1977-10-25 - Portaria 658/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de comercialização a respeitar nas transacções efectuadas.

• 1977-11-09 - Portaria 680/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público da ervilha congelada.

• 1977-11-12 - Portaria 688/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa novos preços de venda de produtos dietéticos para a alimentação infantil, dando nova redacção ao n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 143/77, de 19 de Março.

• 1977-12-16 - Portaria 761/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de azeite ao público e margens de comercialização para o continente.

• 1977-12-17 - Portaria 763/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1977-12-21 - Portaria 770/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços de sementes de cártamo e de girassol.

• 1977-12-23 - Portaria 785/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321.

• 1977-12-23 - Portaria 784/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada.

• 1977-12-24 - Portaria 789/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Estabelece as margens de comercialização de aços correntes.

• 1977-12-31 - Portaria 809/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Rectifica a Portaria n.º 431/77, de 16 de Julho, que visa a atribuição de algumas dotações e subsídios à produção e ao consumo de leite e derivados.

• 1977-12-31 - Portaria 808/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Rectifica a Portaria n.º 110-A/77, de 4 de Março, que visa a atribuição de subsídios ao leite na Região Autónoma dos Açores.

• 1978-01-10 - Portaria 13/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece algumas disposições a cumprir pelas entidades que explorem lagares de azeite.

• 1978-02-17 - Portaria 95/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Torna obrigatória a afixação de preços dos bens destinados à venda a retalho e da prestação de serviços.

• 1978-02-22 - Portaria 106/78 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Fixa o preço de venda do óleo de soja a granel à indústria de margarinas.

• 1978-03-08 - Portaria 132/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços de pneus a câmaras-de-ar.

• 1978-04-07 - Portaria 192-P/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as margarinas, os óleos directamente comestíveis e os sabões tipos Offenbach, Super, Extra e Amêndoa.

• 1978-04-07 - Portaria 192-D/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. - Fixa os preços máximos à porta da indústria extractora das matérias-primas a fornecer a granel às fábricas de sabões e de margarinas e o preço de venda à indústria de margarinas do óleo de soja.

• 1978-04-07 - Portaria 192-O/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as bolachas tipos Torrada, Maria e Água e sal.

• 1978-04-07 - Portaria 192-B/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

• 1978-04-07 - Portaria 192-Q/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos diversos tipos de alimentos compostos para animais.

• 1978-04-07 - Portaria 192-R/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas para a produção e comercialização do açúcar no continente e os preços de venda pelas refinarias e ao público.

• 1978-04-07 - Portaria 192-S/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as massas alimentícias acondicionadas em embalagens de papel.

• 1978-05-02 - Portaria 242/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa os preços de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1978-05-19 - Portaria 279/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1978-05-26 - Portaria 285/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite em pó.

• 1978-06-22 - Portaria 332/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeito ao regime de preços máximos algumas urnas e funerais.

• 1978-07-04 - Portaria 355/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a redacção da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 110-C/77, de 4 de Março (comercialização de manteiga).

• 1978-07-07 - Portaria 364/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e misturas de produtos hortícolas congelados designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1978-07-14 - Portaria 380/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Altera o n.º 16.º, 4, da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que fixou o preço de revenda e de venda ao público do leite esterilizado.

• 1978-07-14 - Portaria 381/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de Dezembro, que regulamentou a comercialização de produtos siderúrgicos.

• 1978-09-12 - Portaria 543/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do Trabalho - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1977.

• 1978-10-28 - Portaria 646/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante e ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil com as designações comerciais de leite Milumil e Milupa.

• 1978-11-13 - Portaria 655/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa em 55$ por quilograma o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel, a partir de 7 de Abril de 1978, inclusive.

• 1978-11-14 - Portaria 659/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina a marcação dos preços de venda ao público (PVP) nas embalagens exteriores dos medicamentos especializados.

• 1978-11-22 - Portaria 673/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa o subsídio a atribuir a todas as entidades, singulares ou colectivas, compradoras de gado suíno destinado ao abastecimento público em fresco.

• 1979-01-17 - Portaria 21/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Altera a redacção do n.º 37.º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

• 1979-03-14 - Portaria 120/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, e do Comércio Interno

  Fixa os preços, subsídios e diferenciais a que passa a estar sujeita a batata-semente nacional e importada para a campanha de 1978-1979.

• 1979-04-05 - Portaria 152/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1978.

• 1979-04-11 - Portaria 165/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

• 1979-04-11 - Portaria 173/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1979-04-11 - Portaria 184/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização do azeite.

• 1979-04-11 - Portaria 182/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda pelas refinarias e de venda ao público e as margens mínimas de comercialização do açúcar.

• 1979-04-11 - Portaria 168/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo.

• 1979-04-11 - Portaria 167/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa os preços, por tonelada, das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1979-04-11 - Portaria 171/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado.

• 1979-04-11 - Portaria 178/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda das margarinas, dos óleos directamente comestíveis e dos sabões.

• 1979-04-11 - Portaria 176/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal a granel e em pacotes. Revoga a Portaria n.º 192-O/78, de 7 de Abril.

• 1979-04-11 - Portaria 175/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos das massas alimentícias em embalagens de papel.

• 1979-04-11 - Portaria 177/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 192-Q/78, de 7 de Abril.

• 1979-05-02 - Portaria 203/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços e o subsídio à cultura do linho em 1979.

• 1979-05-30 - Portaria 248/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina a marcação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos especializados.

• 1979-06-30 - Portaria 309/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas relativas aos preços de pastas celulósicas para o ano de 1979.

• 1979-07-03 - Portaria 315/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e das misturas de produtos hortícolas congelados usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1979-07-06 - Portaria 325/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Altera os n.os 13.º e 18.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril, que fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

• 1979-07-27 - Portaria 375/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve.

• 1979-07-30 - Portaria 379/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços do cártamo e do girassol para a campanha de produção de 1979.

• 1979-09-07 - Portaria 483/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Externo e do Comércio Interno

  Sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico.

• 1979-10-17 - Portaria 545/79 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado transportado para o Algarve, com destino à União das Cooperativas de Produtores de Leite do Algarve e aos armazenistas-distribuidores.

• 1979-10-27 - Portaria 566/79 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Determina a regularização dos subsídio do leite.

• 1979-11-22 - Portaria 604/79 - Ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa o preço do cártamo.

• 1979-11-27 - Portaria 627/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1980-01-08 - Portaria 19/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados a alimentação infantil.

• 1980-01-09 - Portaria 25/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e importada.

• 1980-01-09 - Portaria 26-H2/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite em pó instantâneo.

• 1980-01-09 - Portaria 26-I2/80 - Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo

  Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas.

• 1980-01-25 - Portaria 31/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7 graus e sujeita ao regime de margens de comercialização os restantes tipos de azeite.

• 1980-02-15 - Portaria 42-B/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1980-02-15 - Portaria 42-C/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público de bolachas.

• 1980-02-15 - Portaria 42-G/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis e revoga a Portaria n.º 178/79, de 11 de Abril.

• 1980-02-15 - Portaria 42-F/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público das massas alimentícias e revoga a Portaria n.º 175/79, de 11 de Abril.

• 1980-02-15 - Portaria 42-D/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach, Super e Extra.

• 1980-02-15 - Portaria 42-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa os preços de comercialização de venda ao público e as margens de comercialização do açúcar no continente.

• 1980-02-21 - Portaria 51-C/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura.

• 1980-02-28 - Portaria 66/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas, champôs, desodorizantes corporais, cremes de barbear, sticks, pós e espumas de barbear e talcos perfumados.

• 1980-03-01 - Portaria 68/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

• 1980-03-01 - Portaria 67/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Determina que o direito ao subsídio ao leite em pó a granel seja também concedido ao leite recolhido nos meses de Agosto e Setembro.

• 1980-03-04 - Portaria 87/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Altera alguns números da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril (define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado).

• 1980-03-14 - Portaria 109/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Altera o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).

• 1980-03-26 - Portaria 134-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

• 1980-04-10 - Portaria 167/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a designação dos produtos dietéticos Nan e Natina para Nan I e Natina I.

• 1980-05-02 - Portaria 216/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno, do Comércio Externo e da Indústria Transformadora

  Revoga a Portaria n.º 26-I2/80, de 9 de Janeiro. (Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas.).

• 1980-05-05 - Portaria 221/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços para as oleaginosas arvenses na campanha de produção de 1980.

• 1980-05-22 - Portaria 276/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias.

• 1980-05-30 - Portaria 309/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1979.

• 1980-05-30 - Portaria 311/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco.

• 1980-06-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 276/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

• 1980-06-17 - DECLARAÇÃO DD7015 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 276/80, de 22 de Maio, relativa ao preço do açúcar em rama.

• 1980-06-19 - Portaria 336/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite.

• 1980-07-12 - Portaria 400/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Determina a extensão aos meses de Agosto e Setembro do direito ao subsídio ao leite em pó a granel, a que se referem os n.os 34.º e 35.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril.

• 1980-07-15 - Portaria 407/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores.

• 1980-08-25 - Portaria 544/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos leites dietéticos destinados à alimentação infantil Nan 2 e Natina 2.

• 1980-09-20 - Portaria 694/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre a comercialização de frangos assados.

• 1980-09-24 - Portaria 717/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder um subsídio, a suportar pelo Fundo de Abastecimento, relativamente a sementes de girassol e de cártamo.

• 1980-10-22 - Portaria 853/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço de entrega de leite em pó magro à indústria de margarinas.

• 1980-10-23 - Portaria 870/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa um subsídio ao leite pasteurizado distribuído na cidade de Lisboa.

• 1980-10-23 - Portaria 869/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Mantém em vigor para o ano de 1980 as Portarias n.os 375/79, de 27 de Julho, e 545/79, de 17 de Outubro (fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve e o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado).

• 1980-11-07 - Portaria 943/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro.

• 1980-11-26 - Portaria 1007/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1980-12-15 - Portaria 1065/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Acrescenta uma alínea c) ao n.º 3 do anexo a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 221/80, de 5 de Maio (fixa os preços para as oleaginosas na campanha de 1980)

• 1980-12-15 - Portaria 1068/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 543/78 e 309/80, respectivamente de 12 de Setembro e 30 de Maio, respeitantes à produção de lúpulo.

• 1981-02-13 - Portaria 181/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece novas margens de comercializaçãona venda de azeite ao público.

• 1981-02-20 - Portaria 196/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio

  Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar no continente.

• 1981-03-04 - Portaria 227/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à produção.

• 1981-04-02 - Portaria 320/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens de comercialização dos ovos.

• 1981-04-04 - Portaria 324/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes».

• 1981-04-06 - Portaria 331-C/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização dos sabões.

• 1981-04-06 - Portaria 331-F/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das farinhas de trigo para usos culinários e farinhas compostas.

• 1981-04-06 - Portaria 331-I/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização do galo, galinha e frango e respectivas miudezas comestíveis.

• 1981-04-06 - Portaria 331-B/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização de óleos directamente comestíveis.

• 1981-04-06 - Portaria 331-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado das Finanças, do Comércio e da Indústria

  Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1981-04-06 - Portaria 331-D/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 177/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais.

• 1981-04-06 - Portaria 331-H/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das massas alimentícias em embalagens de papel.

• 1981-04-06 - Portaria 331-G/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das margarinas.

• 1981-04-06 - Portaria 331-E/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal.

• 1981-04-10 - Portaria 338/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Altera alguns números da Portaria n.º 336/80, de 19 de Junho [institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite e queijo do tipo flamengo].

• 1981-04-14 - Portaria 339/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 336/80, de 19 de Junho, na sua última redacção, e 227/81, de 4 de Março (mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à produção).

• 1981-04-30 - Portaria 364/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece as margens de comercialização dos artigos de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

• 1981-06-25 - Portaria 516/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público dos produtos cosméticos.

• 1981-07-07 - Portaria 565/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o preço máximo da ervilha congelada nacional na campanha de 1981.

• 1981-07-09 - Portaria 579/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

  Define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.

• 1981-07-14 - Portaria 593/81 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 324/81, de 4 de Abril (fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes»).

• 1981-07-20 - Portaria 610/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas as pilhas secas correntes.

• 1981-07-20 - Portaria 611/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

• 1981-07-21 - Portaria 617/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os condutores eléctricos de consumo corrente.

• 1981-07-21 - Portaria 615/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 1007/80, de 26 de Novembro (fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil).

• 1981-07-21 - Portaria 618/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.os 567/75, de 19 de Setembro, e 357/77, de 14 de Junho (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas).

• 1981-07-24 - Portaria 642/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

  Define os tipos de bacalhau salgado seco.

• 1981-08-03 - Portaria 658/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização vários produtos transformados do papel.

• 1981-08-05 - Portaria 670/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de leite em pó instantâneo, nacional e importado.

• 1981-08-05 - Portaria 667/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

  Revoga as Portarias n.ºs 168/79, de 11 de Abril, e 26-H2/80, de 9 de Janeiro, que fixam os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo.

• 1981-08-05 - Portaria 669/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização certos materiais de construção de consumo corrente.

• 1981-09-08 - Portaria 773/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho (fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente).

• 1981-09-10 - Portaria 780/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Garante a intervenção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional.

• 1981-09-18 - Portaria 812/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Introduz alterações à Portaria n.º 658/81, de 3 de Agosto (margens de comercialização transformados de papel).

• 1981-09-30 - Portaria 875/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o material eléctrico de baixa tensão.

• 1981-10-14 - Portaria 918/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1981-10-16 - Portaria 922/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente.

• 1981-10-16 - Portaria 921/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece as sanções para o não cumprimento do disposto no n.º 5 da Portaria n.º 181/81, de 13 de Fevereiro (margens de comercialização do azeite na venda ao público).

• 1981-10-28 - Portaria 935/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Altera a Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho que sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

• 1981-10-30 - Portaria 940/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Determina que os preços máximos de venda de adubos ao consumidor e as margens de comercialização só sejam aplicáveis aos adubos que tenham sido adquiridos ao fabricante ou ao importador, no caso de cloreto de potássio a 60%, a partir de 3 de Outubro de 1981.

• 1981-11-09 - Portaria 960/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.ºs 658/81, de 3 de Agosto e 812/81, de 18 de Setembro (regime de margens de comercialização de vários produtos transformados do papel).

• 1981-11-24 - Portaria 1013/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Actualiza a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de adubos.

• 1981-12-24 - Portaria 1100/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola no continente, para a campanha de 1981-1982.

• 1981-12-24 - Portaria 1102/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os enxofres em pó (fungicidas).

• 1981-12-24 - Portaria 1101/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, os pesticidas destinados especificamente à monda química do arroz.

• 1981-12-31 - Portaria 1138/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de todos os tipos de queijo e do leite em pó não instantâneo embalado.

• 1981-12-31 - Portaria 1133/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar.

• 1981-12-31 - Portaria 1136/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e da Indústria

  Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas).

• 1981-12-31 - Portaria 1135/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Estabelece as margens de comercialização do leite.

• 1982-01-12 - Portaria 28/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece normas relativas à venda de adubos.

• 1982-01-20 - Portaria 92/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece normas relativas à comercialização de pesticidas de uso agrícola.

• 1982-02-05 - Portaria 163/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização a batata de consumo nova ou primor e fixa os seus valores.

• 1982-02-08 - Portaria 177/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, o sulfato de cobre de uso agrícola e estabelece novas regras de formação de preços.

• 1982-02-13 - Portaria 189/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o queijo tipo Flamengo, nacional ou importado.

• 1982-02-25 - Portaria 241/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização os pneus e câmaras-de-ar.

• 1982-04-01 - Portaria 336/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Sujeita ao pagamento de um diferencial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas a reverter para o Fundo de Abastecimento, a importação de batata de consumo.

• 1982-04-01 - Portaria 342/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece as normas a que deve obedecer a venda ao público sempre que seja anunciado uma redução de preços de bens e serviços.

• 1982-04-06 - Portaria 357-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

• 1982-04-26 - Portaria 420/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece normas sobre a actuação das Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar, quanto à notificação aos armazenistas e retalhistas de bens para os quais existam margens de comercialização.

• 1982-04-26 - Portaria 415/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização diversos produtos de higiene e limpeza.

• 1982-06-09 - Portaria 575/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Altera as margens de comercialização e regime de preços máximos dos serviços de cafetaria.

• 1982-06-12 - Portaria 581/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público, margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda à porta da fábrica da ervilha congelada nacional produzida na campanha de 1982.

• 1982-06-18 - Portaria 606-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina que no continente e até 31 de Julho de 1982, os preços dos bens e serviços não podem ser superiores aos preços legal e efectivamente praticados em 16 de Junho de 1982.

• 1982-07-22 - Portaria 714/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho.

• 1982-08-28 - Portaria 820/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa a data a partir da qual são aplicáveis os preços máximos de venda ao consumidor e as margens de comercialização dos adubos adquiridos aos fabricantes ou aos importadores.

• 1982-09-11 - Portaria 864/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio

  Estabelece os preços e condições de intervenção para as sementes de cártamo e de girassol para a campanha de produção de 1982.

• 1982-09-22 - Portaria 887/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder subsídios à indústria extractora de cártamo e girassol de produção nacional.

• 1982-10-09 - Portaria 956/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Altera a redacção da Portaria n.º 694/80, de 20 de Setembro (normas sobre a comercialização de frangos assados).

• 1982-10-30 - Portaria 1014/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa o preço do leite à produção e revê os encargos do 1.º e 2.º escalões do ciclo económico do leite.

• 1983-01-25 - Portaria 56/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio

  Extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente.

• 1983-01-27 - Portaria 85/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Altera a Portaria nº 483/79 de 7 de Setembro, relativa ao preço de venda do álcool etílico.

• 1983-03-05 - Portaria 256-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa o preço, por tonelada, do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, bem como os preços a praticar por estas e o de venda ao público.

• 1983-03-12 - Portaria 276/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Aprova o preço máximo do bagaço de palmiste, a que se refere o nº 1 do nº 2º da Portaria nº 1136/81 de 31 de Dezembro.

• 1983-03-15 - Portaria 280/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio

  Estabelece a classificação do leite para efeito de pagamento à produção e fixa os seus novos preços.

• 1983-05-11 - Portaria 554/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Retira a referência ao bagaço de gérmen de milho à lista referida no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 1136/81, de 31 de Dezembro.

• 1983-06-11 - Portaria 675/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1983-06-23 - Portaria 714-C/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite.

• 1983-06-23 - Portaria 714-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1983-06-23 - Portaria 714-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas.

• 1983-06-24 - Portaria 727/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e da Produção Agrícola

  Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na campanha de produção de 1983.

• 1983-07-06 - Portaria 753/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Estabelece disposições relativas à declaração à Direcção-Geral de Fiscalização Económica da existência de adubos pelas empresas fabricantes.

• 1983-07-23 - Portaria 776/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Altera o n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/83, de 15 de Março, e o n.º 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 714-C/83, de 23 de Junho (sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite)).

• 1983-07-25 - Portaria 780/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

  Estabelece os limites do grau alcoólico volumétrico para os vinhos da Região de Colares.

• 1983-09-21 - Portaria 884/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subídios.

• 1983-09-27 - Portaria 899/83 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Revoga o disposto nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 338/78 de 24 de Junho, que estabelece o regime de margens de comercialização aplicáveis às vendas de cimento pelo comércio.

• 1983-10-28 - Portaria 952/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público do leite comum (leite da classe B).

• 1983-11-05 - Portaria 961/83 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa as margens máximas de comercialização de arroz branqueado ou glaceado.

• 1983-11-22 - Despacho Normativo 209/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio de 14 de Janeiro de 1965 que fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares.

• 1983-12-09 - Portaria 1028/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que em todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestem.

• 1984-01-28 - Portaria 69/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a Portaria nº 675/83, de 11 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designados "jardineiras" ou "macedónias".

• 1984-01-28 - Portaria 64/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização de alguns bens alimentares.

• 1984-02-03 - Portaria 80/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a Portaria nº 1028/83, de 9 de Dezembro, que determina que todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestam.

• 1984-03-03 - Portaria 134/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Altera o diploma que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1984-03-23 - Portaria 161/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização do iogurte.

• 1984-03-27 - Portaria 173/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na campanha de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na campanha de produção de 1984.

• 1984-03-31 - Portaria 191/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Actualiza a taxa de encargos a aplicar nas vendas a prazo de adubos.

• 1984-04-04 - Portaria 203/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa o preço da semente de cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1984-04-19 - Portaria 255/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1984-04-28 - Portaria 269/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

  Reduz o tempo de estágio dos vinhos brancos do Dão e possibilita para a região do Dão a comercialização dos vinhos rosados, ou rosés, com indicação de proveniência regional.

• 1984-05-09 - Portaria 282/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a alínea c) do n.º 4.º da Portaria n.º 20400, de 28 de Fevereiro de 1964, e dá nova redacção à alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho (comercialização do sal).

• 1984-05-19 - Portaria 302-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1984-05-19 - Portaria 302-G/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o açúcar refinado corrente, em sacos de 50 Kg e em embalagens de 1 Kg, e o açúcar granulado, em embalagens de 1 Kg.

• 1984-05-19 - Portaria 302-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Determina que sejam fixados por despacho normativo dos Secretários de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos, às indústrias produtoras de sabões, de margarinas e de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1984-05-19 - Portaria 302-E/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).

• 1984-05-19 - Portaria 302-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Determina que as fábricas de extracção e refinação de óleos e as fábricas de sabões, margarinas e alimentos compostos para animais devem comunicar ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) e à Direcção-Geral de Inspecção Económica as quantidades de matérias-primas em seu poder à data da publicação deste diploma.

• 1984-05-19 - Portaria 302-F/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Obriga ao cumprimento do preço de 59$00 e 60$00, respectivamente, na venda de açúcar refinado corrente e de açúcar granulado em embalagens de 1 kg. Revoga o n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 196/81, de 20 de Fevereiro, e a Portaria n.º 714-D/83, de 23 de Junho.

• 1984-06-14 - Portaria 372/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que o disposto na Portaria n.º 1100/81, de 24 de Dezembro, não seja aplicável aos pesticidas exclusivamente destinados a jardins e hortas familiares.

• 1984-06-29 - Portaria 426/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Autoriza a inscrição de várias entidades na Junta Nacional das Frutas nas categorias previstas pela regulamentação em vigor para a actividade comercial do sector sob disciplina daquele organismo.

• 1984-07-12 - Portaria 451/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1984-07-14 - Portaria 461/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

  Fixa as margens de comercialização do bacalhau salgado seco e espécies afins, nacionais ou importadas.

• 1984-08-08 - Portaria 580/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga algumas disposições relativas à obrigatoriedade de o preço máximo de venda ao público estar inscrito nas embalagens ou constar de tabelas de produtores.

• 1984-08-27 - Portaria 647/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos hortícolas e frutícolas.

• 1984-08-30 - Portaria 659/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Esclarece os termos da incidência das margens de comercialização sobre os preços de aquisição ou de reposição.

• 1984-10-03 - Portaria 777/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Dá nova redacção à 8.ª linha da tabela anexa à Portaria n.º 302-E/84, de 19 de Maio, que fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).

• 1984-10-13 - Portaria 806/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Elimina do n.º 18.º da Portaria n.º 17980, de 30 de Setembro de 1960, a indicação referida na 8.ª linha, relativa ao preço de venda ao público de cada embalagem.

• 1985-01-04 - Portaria 16/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

  Determina que a taxa de prestação de serviço do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos passe a ser fixada por despacho do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, por proposta do organismo.

• 1985-01-12 - Portaria 31-E/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-01-12 - Portaria 31/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Esclarece dúvidas suscitadas à Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, que regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes.

• 1985-01-12 - Portaria 31-G/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Determina que as refinarias de açucar fiquem obrigadas a entregar à Administração Geral do Açucar e do Álcool (AGA) declarações das existências de açucar em rama em seu poder.

• 1985-01-12 - Portaria 31-D/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Estabelece o preço uniforme por tonelada métrica do açucar em rama fornecido pela Administração Geral do Açucar e do Álcool, EP (AGA), às refinarias e colocado nos armazéns destas.

• 1985-01-12 - Portaria 31-F/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para animais fiquem obrigadas a entregar à Direcção-Geral de Inspecção Económica declarações das existências de cereais adquiridos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

• 1985-04-01 - Portaria 173/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Fixa os preços de intervenção à produção de sementes de girassol e de cártamo na campanha de 1985.

• 1985-04-02 - Portaria 176/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer nas ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1985-04-13 - Portaria 204/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção e de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-04-17 - Portaria 213/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços vigiados e margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação.

• 1985-04-17 - Portaria 215/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril, os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro, e os n.os 2.º, 4.º e 5.º da mesma portaria, com a redacção dada pela Portaria n.º 134/83, de 4 de Fevereiro, que define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado.

• 1985-05-18 - Portaria 290/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria que extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente.

• 1985-07-29 - Portaria 516/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 213/85, de 17 de Abril, que sujeita ao regime de preços vigiados e a margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação. Revoga os n.os 8.º e 9.º da mesma portaria.

• 1985-08-10 - Portaria 580/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Inclui o melão na lista de frutas constante da alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 647/84, de 27 de Agosto.

• 1985-08-19 - Portaria 616/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícola e do Comércio Interno

  Revoga a Portaria que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa».

• 1985-09-14 - Portaria 687/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e da Produção Agrícola

  Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria que cria o Fundo de Apoio à Produção da Batata-Semente.

• 1985-10-26 - Portaria 811/85 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

  Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria que define os tipos de bacalhau salgado seco.

• 1985-11-23 - Portaria 894-E/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-11-23 - Portaria 894-F/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para animais fiquem obrigadas a entregar à Direcção-Geral de Inspecção Económica declarações das existências de cereais adquiridos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

• 1985-12-31 - Portaria 968/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1986-01-22 - Portaria 28/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1986-04-15 - Portaria 145-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, relativamente aos subsídios por litro de leite suportados pelo Fundo de Abastecimento.

• 1986-05-15 - Portaria 216/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base em duas classes.

• 1986-08-29 - Portaria 478-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria 216/86, de 15 de Maio, que aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base em duas classes.

• 1986-09-04 - Portaria 488/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece que os produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam à instalação de equipamento de ordenha mecânica e de refrigeração de leite, anexo à ordenha, beneficiem do subsídio de 80% a fundo perdido.

• 1986-12-04 - Portaria 733-C/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.

• 1986-12-04 - Portaria 733-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

• 1987-01-02 - Portaria 3/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Rectifica a Portaria 733-A/86, de 4 de Dezembro - Estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola -.

• 1987-04-29 - Portaria 355/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado, seco ou salgado seco.

• 1987-05-25 - Portaria 436-A/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a atribuição de um subsídio ao sector leiteiro.

• 1987-06-16 - Portaria 495-C/87 - Ministério da Indústria e Comércio

  Determina que o agente económico que pretenda colocar banana no mercado do continente, qualquer que seja a sua proveniência, só o poderá fazer se a banana estiver com o grau de amadurecimento legalmente estabelecido ou se o fizer passar pelos centros de acondicionamento e amadurecimento a que se refere o Decreto Regulamentar nº. 83/85, de 30 de Dezembro.

• 1987-06-25 - Portaria 513/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a atribuição de subsídios aos vários tipos de leite a importar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

• 1987-12-04 - Portaria 925-R/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.

• 1988-05-30 - Portaria 343-D/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção aos n.os 2.º, 8.º, 9.º e 10.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, que fixa os subsídios do leite.

• 1988-06-14 - Portaria 379/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra.

• 1988-10-14 - Portaria 683/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Altera transitoriamente o quadro I anexo à Portaria n.º 472/87, de 4 de Junho, e altera a redacção do n.º 4.º, n.º 1 e do n.º 8.º, n.º 1 da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro.

• 1989-01-11 - Portaria 19/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Altera o subsídio por litro de leite vendido para consumo público no continente.

• 1989-03-29 - Portaria 236-A/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção.

• 1989-06-12 - Portaria 427/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas ao encerramento dos processos de pagamento de subsídio à ordenha mecânica pelo INGA-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola.

• 1989-08-01 - Portaria 594/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Revoga os n.os 7.º e 8.º da Portaria n.º 236-A/89, de 29 de Março (estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção).

• 1990-10-25 - Portaria 1082-A/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro, na sua nova redacção introduzida pelo n.º 1.º da Portaria n.º 80/84, de 3 de Fevereiro, que determina que em todos os estabelecimentos que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afirmação dos preços dos serviços que prestam.

• 1992-03-12 - Portaria 154/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  Revoga a Portaria n.º 379/88, de 14 de Junho (atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra).

• 2005-06-08 - Portaria 505/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Revoga a Portaria n.º 579/81, de 9 de Julho, que define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.