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Portaria 505/2005, de 8 de Junho

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Sumário

Revoga a Portaria n.º 579/81, de 9 de Julho, que define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.

Texto do documento

Portaria 505/2005
de 8 de Junho
A Portaria 579/81, de 9 de Julho, que define tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado, está manifesta e absolutamente desactualizada, sendo a respectiva aplicação obsoleta no presente contexto económico.

Efectivamente, os seus normativos limitam-se a algumas espécies com categorias comerciais, apenas criadas tendo em vista a respectiva sujeição a um regime de preços contratados, o que se mostra desconforme à livre concorrência e à transparência do mercado, em consonância com a política comunitária, impondo-se, pois, a respectiva revogação.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, o seguinte:

Artigo único
É revogada a Portaria 579/81, de 9 de Julho.
Em 6 de Maio de 2005.
Pelo Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Pereira Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186516.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-09 - Portaria 579/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

    Define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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