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Portaria 811/85, de 26 de Outubro

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Sumário

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria que define os tipos de bacalhau salgado seco.

Texto do documento

Portaria 811/85
de 26 de Outubro
A redução de 60 kg para 50 kg da unidade de venda de bacalhau seco e espécies afins decorre da necessidade de harmonizar a legislação portuguesa com a Recomendação 128 da OIT, relativa ao peso máximo das cargas transportadas à mão por um só trabalhador.

Por outro lado, o elevado preço atingido pelo bacalhau desaconselha o uso exclusivo de unidades de venda excessivamente grandes, surgindo como a melhor solução a de eliminar os sacos de 60 kg e, em sua substituição, estabelecer como unidade de venda os sacos de 50 kg, mantendo em paralelo a actual embalagem de 25 kg em caixa.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio Interno e das Pescas, o seguinte:

1.º A alínea a) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria 642/81, de 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

4.º - 1 - ...
a) Grupo I - Embalagens de peixes inteiros: Sacos de juta ou polipropileno, de 50 kg;

Caixas de cartão de 25 kg;
b) ...
2.º Esta portaria entra em vigor no prazo de 6 meses após a sua publicação.
Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas.
Assinada em 10 de Outubro de 1985.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade. - O Secretário de Estado das Pescas, Carlos Alberto Martins Pimenta.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183053.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-24 - Portaria 642/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

    Define os tipos de bacalhau salgado seco.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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