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  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD722 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 32/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD780 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 14/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2360 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1040/83, do Ministério do Equipamento Social, que cria o serviço público denominado POSTEXPRESSO para aceitação e entrega de correspondência e outros objectos postais, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 286, de 14 de Dezembro de 1983.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2363 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido publicada, em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2358 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 22/84, da Presidência do conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que define a orgânica e o funcionamento do Instituto de Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, de 13 de Março de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2357 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 72/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 52, de 1 de Março de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2365 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei nº 428-A/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que póe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 26 (3º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2403 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 6172 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 301, 7º suplemento, de 31 de Dezembro de 1983.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2359 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido rectificadas a declaração de transferência de verbas do ex-Ministério da Indústria, Energia e Exportação, no montante de 47 246 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 301 (10º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983, e a rectificação à mesma declaração publicada no Diário da República, 1ª série, nº 51 (2º suplemento), de 29 de Fevereiro de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2361 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 82/84, do Ministério da Administração Interna, que cria o Serviço de Informática na Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 62, de 14 de Março de 1984.

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