Declaração DD2363, de 31 de Março

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 77-2ºSupl, de 31.03.1984, Pág. 1092-(12)
Data: 1984-03-31
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Sumário

Declara ter sido publicada, em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro.

Texto do documento

Declaração
A solicitação do Ministério das Finanças e do Plano e para os devidos efeitos, se declara que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 456-A/83, de 28 de Dezembro, foi publicada, em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação e disposições preliminares, aprovado pelo referido decreto-lei.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1983-12-28 - Decreto-Lei 456-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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