Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei nº 428-A/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que póe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 26 (3º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Direcção-Geral da Contabilidade Pública), a declaração de rectificação ao Decreto-Lei 428-A/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (3.º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Não foi, por lapso, publicada a rubrica 07, pelo que se procede à sua inclusão:

Na rubrica 07 - Ministério da Administração Interna, cap. 01, div. 01, onde se lê «Funcional 1.01.0, Código 38.03, alínea 1 - Funcionamento dos gabinetes - 20315» deve ler-se «Funcional 1.01.0, Código 38.03, alínea 1 - Funcionamento dos gabinetes - 20315».

Deve ser acrescentado à rubrica 15 a seguinte:

15 - Ministério da Educação, onde se lê «Cap. 50, div. 12, subdiv. 82, C. E. 54.00» deve ler-se «Cap. 50, div. 12, subdiv. 02, C. E. 54.00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-12 - Decreto-Lei 428-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano

  Põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983.