1972-05-15 - DECLARAÇÃO DD9960 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-05-15 - Decreto-Lei 162/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Cria a comissão executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

1972-05-15 - Decreto-Lei 163/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.

1972-05-15 - Portaria 267/72 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 264/71, com excepção do n.º 2.º-3, que se mantém em vigor até 31 de Agosto, e do n.º 3.º-2, que vigorará até 31 de Maio do corrente ano.

1972-05-15 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1972-05-15 - Decreto-Lei 164/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar construir na cidade de Brasília as instalações para a Embaixada de Portugal.

1972-05-15 - Portaria 268/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico.

1972-05-15 - Portaria 269/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico.

1972-05-15 - Decreto 165/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria na província de Timor a Repartição Provincial dos Serviços Geográficos e Cadastrais.

1972-05-15 - Portaria 270/72 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Estrutura a Missão de Ecologia Aplicada, do Grupo de Missões de Investigação Científica do Vale do Zambeze, em Moçambique.

1972-05-15 - Portaria 271/72 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Aprova o Regulamento do Prémio Vasco da Gama, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas do ensino primário do concelho de Sines e da ilha de Moçambique.

1972-05-15 - Portaria 272/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Introduz alterações na tabela dos preços dos medicamentos do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70.