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  • Não tem documento Em vigor 1984-10-03 - DECRETO 60/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil.

  • Não tem documento Em vigor 1984-10-03 - DECLARAÇÃO DD5298 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7513 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Portaria 774/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Portaria 775/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Decreto do Governo 60/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Portaria 776/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Cria novas repartições de finanças por desdobramento das existentes.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Portaria 777/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

    Dá nova redacção à 8.ª linha da tabela anexa à Portaria n.º 302-E/84, de 19 de Maio, que fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Portaria 778/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Portaria 779/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Cria um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente e de fiscalização do Fundo de Socorro Social.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Portaria 780/84 - Ministério da Saúde

    Aprova os planos dos ciclos de estudos especiais previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (carreiras médicas).

  • Tem documento Em vigor 1984-10-03 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7513 contos

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