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Portaria 415/82, de 26 de Abril

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Sumário

Sujeita ao regime de margens de comercialização diversos produtos de higiene e limpeza.

Texto do documento

Portaria 415/82
de 26 de Abril
Considerando o significativo peso nas despesas familiares de diversos produtos de higiene e limpeza sem margens de comercialização especialmente fixadas;

Considerando necessidade de assegurar que, pela transparência dos preços nos vários estádios da comercialização, se processe uma adequada concorrência e que o consumidor dela possa tirar o máximo benefício;

Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º Os limpa-vidros, tira-nódoas, desinfectantes e desodorizantes de ambiente, produtos de polimento, ceras e graxas, desincrustantes e outros produtos de limpeza para W. C., esfregões impregnados e esfregões abrasivos não impregnados e lâminas de barbear ficam sujeitos, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

2.º As empresas produtoras dos bens referidos no número anterior sujeitas ao regime de preços declarados deverão efectuar o depósito inicial da tabela de fabricante com os preços praticados à data da publicação desta portaria no prazo de 15 dias após a sua entrada em vigor.

3.º - 1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, independentemente do regime de preços aplicável às empresas produtoras, entende-se por tabela de fabricante o menor preço de cada produto com a correspondente condição de aplicação.

2 - Os preços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos produtos vendidos.

4.º As margens máximas de comercialização dos bens referidos no número 1.º desta portaria são as seguintes:

1) Limpa-vidros, tira-nódoas, desinfectantes e desodorizantes de ambiente, produtos de polimento, ceras e graxas, desincrustantes e outros produtos de limpeza para W. C., esfregões abrasivos não impregnados e lâminas de barbear:

a) Para o armazenista: margem de 15%, calculada sobre a tabela do fabricante;
b) Para o retalhista: margem de 25%, calculada sobre o preço máximo de venda do armazenista, incluindo neste o imposto de transacções;

2) Esfregões impregnados:
a) Para o armazenista: margem de 10%, calculada sobre a tabela do fabricante;
b) Para o retalhista: margem de 17%, calculada sobre o preço máximo de venda do armazenista, incluindo neste o imposto de transacções.

5.º Os agentes económicos que desempenhem mais de uma função no circuito produção-comercialização poderão praticar os preços resultantes da acumulação das margens correspondentes nos termos dos números seguintes:

1) O produtor pode utilizar a totalidade ou parte da margem máxima de comercialização do armazenista sempre que venda quantitativos inferiores aos da tabela de fabricante;

2) O armazenista pode acumular a margem do retalhista sempre que venda directamente ao público consumidor em estabelecimento próprio devidamente legalizado;

3) O retalhista, sempre que adquira ao produtor ou ao armazenista por preços inferiores ao resultante da aplicação da margem máxima de armazenista à tabela de fabricante, pode acumular a parte da margem do armazenista ainda não utilizada;

4) Qualquer que seja o número de agentes intervenientes no circuito de comercialização, não é permitida a utilização de margens que no seu conjunto ultrapassem o limite fixado no n.º 4.º desta portaria.

6.º Quando as vendas do produtor se processem através de empresas distribuidoras, os preços praticados por estas terão de coincidir com os preços de fabricante.

7.º O disposto na presente portaria é aplicável, com as necessárias adaptações, aos bens importados referidos no n.º 1.º, ficando, para tal efeito, o importador equiparado ao produtor.

8.º A infracção ao disposto no n.º 2.º constitui contravenção punível com a multa de 5000$00 a 10000$00.

9.º As restantes infracções ao presente diploma serão punidas pelas disposições dos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77, quando aplicáveis.

10.º As dúvidas suscitadas na interpretação desta portaria serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio

11.º Esta portaria entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115668.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-28 - Portaria 66/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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