Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

Decreto-Lei 329-A/74

de 10 de Julho

1. O Decreto-Lei 203/74, de 15 de Maio, ao criar, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços veio reconhecer a necessidade crescente de uma actuação governamental com o objectivo de garantir o regular funcionamento dos mercados e assegurar a definição de uma política geral de preços integrada numa política anti-inflacionista de carácter global, em conformidade com o estabelecido no programa do Governo Provisório.

2. Para a prossecução destes objectivos foi tomado um conjunto de medidas visando o regular abastecimento do mercado e promulgado o Decreto-Lei 217/74, de 27 de Maio, que congelou os preços de bens e serviços pelo período de trinta dias. O objectivo fundamental destas medidas foi permitir ao Governo Provisório preparar os mecanismos necessários de forma que:

a) Fosse definida uma política de regimes gerais de preços, bens e serviços a eles submetidos e condições para as revisões dos níveis de preços actualmente praticados;

b) Fossem criados e/ou reestruturados na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços os serviços que possam definir, pôr em execução e fiscalizar todas as medidas já promulgadas ou a promulgar.

3. Tem o Governo Provisório plena consciência do carácter estrutural da inflação que se verifica na economia portuguesa e das suas causas externas. Tem, ainda, plena consciência da consequente necessidade de integrar a política anti-inflacionista numa política mais ampla de desenvolvimento económico. Não cabendo nesta linha acções parcelares, procurou-se desde já definir regimes gerais de preços, coordenados e articulados ao nível da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, de forma a assegurar uma acção anti-inflacionista imediata e a formação progressiva de uma política de preços susceptível de conter o agravamento destes e incrementar o desenvolvimento económico.

4. Para execução desta política, são criados na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços os seguintes serviços:

a) A Direcção-Geral de Preços, que definirá e porá em execução toda a política de preços e quais os bens e serviços abrangidos pelos diferentes regimes legais.

Nesta Secretaria de Estado funcionará como órgão consultivo a Comissão Consultiva de Preços, composta por representantes dos sectores público e privado interessados nas matérias em discussão;

b) A Direcção-Geral do Comércio Interno, que, além de se ocupar com os circuitos de comercialização, o regular abastecimento de produtos e o funcionamento das bolsas de mercadorias, estenderá a sua actuação a novos ramos, tais como:

Defesa do consumidor;

Defesa da concorrência;

Estudo e incentivo à formação de cooperativas de consumo;

c) A Direcção-Geral de Fiscalização Económica, que, substituindo a actual Inspecção-Geral das Actividades Económicas, será o único serviço da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a exercer funções de fiscalização de preços e de contrôle de qualidade ao nível do abastecimento.

A estrutura ora elaborada, que se considera a mais adequada para a prossecução dos fins em vista, não pode, contudo, ser posta imediatamente em funcionamento, dada a necessidade de assegurar a continuidade e eficiência dos serviços. Assim, paralelamente à formação especializada dos funcionários da Direcção-Geral, manter-se-ão temporariamente as actuais zonas da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

No âmbito desta Direcção-Geral é criada a Comissão Consultiva de Fiscalização Económica, que se pronunciará sobre o tipo de fiscalização e a melhor forma de a levar a cabo.

5. Reconhecendo que não será, porventura, esta a estrutura ideal para levar a cabo as imensas tarefas que se põem à Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, entende-se que é com certeza um decisivo passo em frente para a regularização da actividade económica, no sector dependente da actuação deste departamento estatal.

Pois que, independentemente de considerações doutrinárias sobre o sistema económico que mais convirá ao País no futuro - a determinar ao longo do tempo por execesso que se pretende democrático -, parece não existirem dúvidas de que, na actual situação, o interesse nacional determina a necessidade de um acompanhamento rigoroso da formação dos preços e a criação de estruturas orgânicas capazes de funcionar eficientemente, sob pena de uma inflação descontrolada e de perturbações no mercado abastecedor poderem vir a prejudicar definitivamente todo o processo de desenvolvimento de um país que, também no sector económico, terá de construir democraticamente o seu futuro.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno podem ser submetidos aos seguintes regimes:

a) De preços máximos;

b) De preços controlados;

c) De preços declarados;

d) De preços contratados;

e) De margens de comercialização fixadas;

f) De preços livres.

2. O regime de preços máximos consiste na fixação do seu valor nos diferentes estádios da actividade económica julgados convenientes, o qual não poderá ser ultrapassado.

3. O regime de preços controlados determina a obrigatoriedade de declaração pelas empresas dos preços praticados e de apresentação para aprovação dos pedidos de aumento.

4. O regime de preços declarados determina a obrigatoriedade da comunicação dos preços praticados ou das suas alterações com a antecedência mínima de trinta dias.

5. O regime de preços contratados faculta a possibilidade às empresas, grupos de empresas ou associações patronais de negociarem com o Governo condições específicas para alteração dos preços.

6. O regime de margens de comercialização fixadas consiste na atribuição de um valor máximo, determinado por percentagem ou em termos absolutos, que poderá ser adicionado aos preços de aquisição ou de reposição.

7. O regime de preços livres consiste na determinação dos níveis de preços pelos agentes e mecanismos que interferem no respectivo circuito de comercialização.

Art. 2.º - 1. A sujeição de bens ou serviços aos regimes de preços previstos no artigo anterior é determinada por portaria do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, com base, quer na natureza dos bens e serviços, quer na dimensão das empresas.

2. A sujeição dos bens ou serviços constantes da lista em anexo aos regimes de preços previstos no artigo anterior é determinada por portaria do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços e do Secretário de Estado competente.

Art. 3.º - 1. Poderão ser concedidos benefícios fiscais às empresas abrangidas pelo disposto no n.º 5 do artigo 1.º que se comprometam a praticar os preços contratados.

2. Os benefícios referidos no número anterior serão estabelecidos em portaria dos Secretários de Estado das Finanças, do Abastecimento e Preços e do Secretário ou Secretários de Estado competentes.

3. A falta de cumprimento das obrigações decorrentes das condições negociadas implica a perda automática dos benefícios concedidos e a restituição dos montantes dos benefícios pecuniários que delas tenham resultado, independentemente das sanções que no contrato tenham sido fixadas.

Art. 4.º Sem prejuízo das alterações decorrentes do uso da faculdade a que se refere o artigo 2.º, observar-se-ão, desde já, as seguintes regras:

a) Ficam sujeitos ao regime de preços máximos os bens ou serviços que em 24 de Abril de 1974 estavam submetidos ao regime de tabelamento ou de preço fixo;

b) Ficam sujeitos ao regime de preços controlados os bens ou serviços que na data referida na alínea anterior estavam submetidos ao regime de homologação prévia, excepto aqueles que, por portaria do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, venham a ficar sujeitos a qualquer outro regime;

c) Ficam sujeitos ao regime de preços controlados os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno no ano anterior tenha sido superior a 50000000$00, mas somente aqueles cuja facturação tenha sido superior a 10000000$00, quando tais bens e serviços não estejam abrangidos pelo regime de preços indicados nas alíneas a), d) e e);

d) Ficam sujeitos ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno no ano anterior tenha sido superior a 30000000$00 e inferior ou igual a 50000000$00, mas somente aqueles cuja facturação tenha sido superior a 5000000$00, quando tais bens ou serviços não estejam abrangidos pelos regimes indicados nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 1.º;

e) Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os bens que na mesma data estavam submetidos à observância de margens especialmente estabelecidas;

f) Na falta de regime de preços especialmente aplicável à comercialização dos bens observar-se-á o disposto na segunda parte da alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957.

Art. 5.º - 1. São objecto de publicação no Diário do Governo os preços e as margens de comercialização fixados dos bens e serviços sujeitos aos regimes referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 1.º 2. A obrigatoriedade da observância dos preços controlados declarados e contratados não depende de publicação no Diário do Governo, designadamente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma, ficando as respectivas empresas com a obrigação de dar a publicidade que for julgada conveniente, segundo instruções da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços.

Art. 6.º - 1. As empresas produtoras ou importadoras dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados ou declarados procederão obrigatoriamente à declaração, no prazo máximo de trinta dias, dos preços por elas praticados à Direcção-Geral de Preços.

2. Os preços a declarar pelas empresas abrangidas pelo disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º são os praticados em 24 de Abril de 1974.

3. As declarações a que se referem os números anteriores serão feitas por carta registada com aviso de recepção, na qual deverão ser correctamente identificados os bens ou serviços em causa e indicadas as variantes ou modalidades dos preços finais praticados.

Art. 7.º - 1. Os pedidos de revisão dos preços de bens ou serviços sujeitos aos regimes definidos nas alíneas a), b) e e) do artigo 1.º devem ser dirigidos à Direcção-Geral de Preços pelas associações patronais ou, na sua falta, pelas entidades interessadas.

2. Exceptuam-se do disposto na parte final do número anterior os pedidos de aumento de preços de bens ou serviços sujeitos ao regime indicado na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º com base na dimensão dos empresas, os quais serão por estas apresentados.

3. Os pedidos para negociação de condições específicas referidas no n.º 5 do artigo 1.º devem ser dirigidos à Direcção-Geral de Preços pelas entidades interessadas.

4. Os pedidos de revisão dos preços de bens ou serviços constantes da lista em anexo devem ser dirigidos aos serviços competentes das Secretarias de Estado da Indústria e Energia, Agricultura e Transportes e Comunicações, os quais informarão todos os pedidos respeitantes aos preços a fixar na produção e comercialização.

Art. 8.º - 1. Os pedidos de revisão de preços deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção e acompanhados de estudo justificativo das razões do aumento e dos seguintes elementos:

a) Relatórios do conselho de administração e fiscal e contas de exploração e de resultados das empresas;

b) Cópias das declarações fiscais e seus anexos para efeitos de contribuição industrial, referentes aos últimos dois anos, e do imposto agrícola quando exista;

c) Decomposição dos custos de produção e venda, discriminando:

Matérias-primas subsidiárias e acessórias;

Combustíveis, energia e lubrificantes;

Amortizações e provisões;

Ordenados, salários e encargos sociais;

Rendas e seguros, salvo os incorporados na rubrica anterior;

Encargos financeiros;

Impostos directos e indirectos, não imputados directamente aos preços de aquisição e venda;

Outros bens e serviços comprados a terceiros;

Ganhos acidentais e proventos acessórios;

Lucro da exploração.

2. Pode a Direcção-Geral solicitar o envio de quaisquer outros elementos julgados necessários e recorrer ao exame directo da contabilidade das empresas, o qual deverá estar concluído no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou dos elementos referidos no número anterior.

3. Sempre que julgar necessário, pode ainda a Direcção-Geral inquirir responsáveis dos quadros das empresas, assim como solicitar o envio de elementos às entidades que com a requerente tenham ligações comerciais, financeiras ou outras.

4. Em casos especiais, pode a Direcção-Geral dispensar a remessa de alguns dos elementos indicados no n.º 1 deste artigo.

Art. 9.º - 1. Os pedidos de revisão de preços dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados considerar-se-ão deferidos se nada for comunicado aos requerentes no prazo de sessenta dias, a contar da data da sua recepção.

2. O prazo de sessenta dias é suspenso pelo uso da faculdade a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior, começando a contar novo prazo a partir da data:

a) Da recepção pela Direcção-Geral dos elementos solicitados;

b) De comunicação pela Direcção-Geral de ter dado por findo o exame directo da contabilidade da empresa.

Art. 10.º - 1. As empresas produtoras ou importadoras de bens ou serviços submetidos ao regime de preços controlados, sempre que queiram lançar no mercado bens ou serviços novos, deverão submeter previamente à Direcção-Geral os preços que pretendam praticar.

2. Ao processo de aprovação dos referidos preços são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras constantes dos artigos 8.º e 9.º, sendo reduzido para trinta dias o prazo referido no artigo anterior.

Art. 11.º O disposto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º aplica-se, com as necessárias adaptações, aos bens ou serviços constantes da lista em anexo.

Art. 12.º - 1. Na apreciação dos pedidos de revisão dos preços de bens ou serviços sujeitos aos regimes definidos nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 1.º ter-se-á em conta que o preço de venda do bem ou do serviço, em qualquer estádio de produção, não poderá exceder o valor que resulta da adição, ao custo total bruto, de uma percentagem ou de um valor absoluto sobre este custo.

2. Esta percentagem ou valor absoluto, a fixar pela Direcção-Geral de Preços, dependerá do grau de satisfação do consumo interno pela produção interna e dos preços praticados nos mercados externos.

Art. 13.º - 1. Os pedidos de revisão de preços de bens ou serviços, depois de informados pela Direcção-Geral de Preços ou pelos serviços competentes das Secretarias de Estado referidas no n.º 4 do artigo 7.º e apreciados, se for caso disso, pela Comissão Consultiva de Preços, serão apresentados a decisão:

a) Do Ministro da Coordenação Económica e do Ministro ou do Secretário de Estado competentes, no caso de actividades ou de bens ou serviços que transcendam o âmbito do Ministério da Coordenação Económica;

b) Do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços e do Secretário ou Secretários de Estado competentes, no caso de bens ou serviços constantes da lista em anexo;

c) Do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços nos restantes casos.

2. A competência estabelecida na alínea c) do número anterior pode ser delegada, por despacho, no director-geral de Preços.

Art. 14.º - 1. Sempre que o entenda conveniente, quer pela natureza e importância dos bens ou serviços em causa, quer pelas implicações em matéria de política de rendimento, o Ministro da Coordenação Económica poderá submeter à apreciação do Conselho de Ministros qualquer decisão em matéria de preços.

2. No caso previsto no número anterior consideram-se suspensos os prazos referidos nos n.os 2 dos artigos 9.º e 10.º, até ser comunicada a deliberação correspondente do Conselho de Ministros.

Art. 15.º - 1. A venda de bens ou a prestação de serviços por preços superiores aos que resultam da aplicação do presente diploma constitui crime de especulação.

2. A falta da declaração a que se refere o artigo 6.º, dentro do prazo nele fixado, é punida com multa de 10000$00 a 100000$00, consoante o volume de vendas efectuado.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as empresas que, depois de notificadas pelos serviços competentes, mediante carta registada com aviso de recepção, para procederem à declaração, a não fizerem no prazo concedido para o efeito incorrerão na pena aplicável ao crime de desobediência.

4. Constitui crime punido nos termos do artigo 242.º do Código Penal a prestação de falsas declarações nas comunicações a que se referem os artigos 6.º e 8.º deste diploma.

5. Cometem o crime de desobediência ou de resistência, consoante os casos, todos aqueles que se oponham ao exame directo da contabilidade das empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º deste diploma.

6. A infracção ao disposto no artigo 10.º é punida com multa de montante igual a 3% da facturação dos bens e serviços em causa.

7. A falta de publicidade referida no n.º 2 do artigo 5.º é punida com a multa de 5000$00 a 50000$00.

8. A Direcção-Geral de Preços comunicará à Direcção-Geral da Fiscalização Económica as infracções referidas nos n.os 1, 2, 6 e 7 deste artigo, à qual competirá a instrução preparatória dos respectivos processos, bem como o exercício da correspondente acção penal.

Art. 16.º Mantêm-se em vigor todas as disposições legais relativas à obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos dos preços de bens ou serviços, bem como das listas dos preços autorizados.

Art. 17.º Fica o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços autorizado a estabelecer, por portaria, novos regimes de preços de bens ou serviços.

Art. 18.º O disposto no presente diploma não abrange os preços de garantia e de sustenção dos produtos agrícolas nem a actividade das instituições de crédito, parabancárias e de seguros.

Art. 19.º As dúvidas suscitadas na aplicação deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços.

Art. 20.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Francisco Sá Carneiro - Vasco Vieira de Almeida.

Promulgado em 4 de Julho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Lista de produtos e actividades abrangidos pelo n.º 2 do artigo 2.º

ex-022 Madeira para as indústrias de pasta de papel e aglomerados.

11 Carvão.

12 Minérios metálicos.13 Petróleo bruto e gás natural.

140.3 Argilas.

140.4 Calcário e marga.

140.5 Caulino.

140.7 Mármore.

140.8 Pozolanas.

19 Outros minerais não metálicos.

311.1 Produtos químicos inorgânicos.

311.2 Produtos químicos orgânicos.

311.5 Celulose regenerada, resinas sintéticas e outras matérias plásticas.

311.6 Fibras artificiais e sintéticas.

311.9 Produtos químicos básicos n. e.

32 Derivados do petróleo bruto e do carvão.

341.1 Ferro e aço, em primeira fusão, em altos fornos.

341.2 Folha-de-flandres.

341.3 Laminados e estirados de ferro e aço.

342.1 Metais não ferrosos e ligas.

360.1 Máquinas geradoras de força motriz.

370.1 Motores, geradores, transformadores e rectificadores.

370.5 Aparelhos eléctricos.

382 Material de caminho de ferro.

ex-383.1 Veículos a motor.

51 Electricidade, gás e vapor.

71 Transportes.

73 Comunicações.

O Ministro da Coordenação Económica, Vasco Vieira de Almeida.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

• 1974-05-15 - Decreto-Lei 203/74 - Junta de Salvação Nacional

  Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica.

• 1974-05-27 - Decreto-Lei 217/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Garante a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, uma remuneração mensal de 3.300$ e aprova um conjunto de benefícios sociais tendo em vista a melhoria da situação das classes que se encontram em pior situação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-07-30 - Decreto-Lei 347/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Mantém a inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais bem como o congelamento das rendas de prédios urbanos aos níveis praticados em 24 de Abril passado.

• 1974-08-17 - Decreto-Lei 365/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho (estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres).

• 1974-08-19 - Portaria 515/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da Madeira.

• 1974-08-19 - Portaria 517/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços máximos de vendas de adubos ao consumidor.

• 1974-08-19 - Portaria 512/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais.

• 1974-08-19 - Portaria 514/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos Açores.

• 1974-08-19 - Portaria 513/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente.

• 1974-08-19 - Portaria 511/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

• 1974-08-27 - Portaria 532/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1974-09-02 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

• 1974-09-02 - RECTIFICAÇÃO DD9 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica o Decreto Lei 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno.

• 1974-09-06 - Portaria 577-A/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos do leite pasteurizado, do leite comum, do leite ultrapasteurizado, do leite especial pasteurizado, da manteiga pasteurizada e do queijo tipo Flamengo e Ilha e determina que fique sujeito ao regime de preços livres o leite esterilizado.

• 1974-09-07 - Portaria 579/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia

  Fixa o preço do amoníaco para o mercado interno.

• 1974-09-17 - Portaria 598/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Comércio Externo e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite ao público.

• 1974-09-18 - Portaria 602/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços máximos de aluguer das embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

• 1974-09-20 - Decreto-Lei 473/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

  Define as principais características do novo regime orizícola.

• 1974-09-20 - Portaria 609-A/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda ao público do arroz branqueado.

• 1974-09-26 - Portaria 617/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações

  Introduz alterações na tarifa de operações acessórias da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

• 1974-10-10 - Portaria 653/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os regimes de venda ao público dos diversos tipos de bolachas e biscoitos.

• 1974-10-10 - Portaria 652/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares.

• 1974-10-11 - Portaria 654/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Altera o regime de importação de batata de semente constante das Portarias n.os 680/71, de 7 de Dezembro, e 609/73, de 7 de Setembro.

• 1974-10-15 - Portaria 664/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de leite esterilizado importado.

• 1974-10-17 - Portaria 675/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços declarados a venda de alcalóides do ópio, seus sais e derivados Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1974-10-17 - PORTARIA 675/74 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Sujeita ao regime de preços declarados a venda de alcalóides do ópio, seus sais e derivados.

• 1974-10-24 - Portaria 689/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

  Autoriza a Empresa Insular de Electricidade (Ponta Delgada), S. A. R. L., a aplicar adicionais às tarifas de baixa e de alta tensão.

• 1974-10-25 - Portaria 692/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do leite.

• 1974-10-28 - Portaria 700/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de bovino.

• 1974-10-29 - Portaria 705/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda ao público do azeite dos óleos directamente comestíveis.

• 1974-10-29 - Portaria 703/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

• 1974-11-09 - Portaria 723/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda ao público da sêmea proveniente da moenda de trigo nas fábricas de moagem de farinhas de trigo espoadas do arquipélago dos Açores.

• 1974-12-06 - Portaria 796/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente

  Altera a tarifa das carreiras de passageiros com percurso na ponte sobre o Tejo e seus acessos. Revoga a Portaria n.º 22128, de 23 de Julho de 1966.

• 1974-12-30 - Portaria 843/74 - Ministérios da Economia e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Saúde

  Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do leite e insere disposições relativas à comercialização dos referidos produtos.

• 1975-01-20 - DESPACHO DD4698 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa para a campanha de 1974-1975 os preços máximos de venda à lavoura de batata de semente importada.

• 1975-01-23 - Portaria 45/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Procede à revisão das margens de comercialização da batata de consumo.

• 1975-01-31 - Portaria 58/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda de margarinas.

• 1975-02-01 - Decreto-Lei 42/75 - Ministério da Economia

  Esclarece a noção de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1975-02-03 - Portaria 64/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

  Autoriza os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo a aplicar adicionais às tarifas de consumo de energia eléctrica.

• 1975-02-06 - DESPACHO DD4740 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa o preço máximo de venda à lavoura da batata de semente importada da variedade Arran-Banner, na campanha de 1974-1975.

• 1975-02-15 - Portaria 104/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado de origem estrangeira.

• 1975-02-28 - Portaria 130/75 - Ministérios da Economia e do Trabalho - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, do Comércio Externo e Turismo e do Trabalho

  Estabelece diversas disposições sobre os preços de venda do café-bebida, sanduíches, torradas e bolos populares.

• 1975-03-03 - Portaria 144-D/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e das Pescas

  Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.

• 1975-03-03 - DESPACHO DD4774 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente.

• 1975-03-03 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia

  Fixa os preços do gás butano e propano

• 1975-03-03 - Portaria 144-C/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia

  Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica.

• 1975-03-03 - Portaria 144-B/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

• 1975-03-03 - DESPACHO DD4773 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa os preços do gás butano e propano.

• 1975-03-03 - Portaria 144-A/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Define as normas a que deve obedecer a produção e a comercialização do açúcar no continente.

• 1975-03-07 - Portaria 168/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Comércio Externo e Turismo

  Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo.

• 1975-03-17 - Portaria 186/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece para o serviço de recolha de automóveis o regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1º do Decreto Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1975-04-04 - Portaria 227/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Determina que os adubos mistos e químico-orgânicos fiquem sujeitos ao regime de preços declarados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1975-04-05 - Portaria 233/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro.

• 1975-04-29 - Portaria 285/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Adita um número à Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro.

• 1975-05-05 - Portaria 291/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Determina que a empresa Lupulex fique sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74.

• 1975-05-06 - DESPACHO DD4850 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

  Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão.

• 1975-05-06 - Despacho - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Gabinete do Secretário de Estado

  Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão

• 1975-05-06 - Portaria 295/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de diversos produtos dietéticos derivados do leite .

• 1975-05-06 - Portaria 296/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Determina que a venda de pez e aguarrás fique sujeita ao regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1975-05-07 - Portaria 297/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece o preço máximo de venda ao público do óleo de amendoim.

• 1975-05-12 - Portaria 306-A/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Determina que continuem sujeitos ao regime de preços máximos o leite, a manteiga pasteurizada e não pasteurizada e queijo tipos Flamengo e Ilha.

• 1975-05-12 - DESPACHO DD4858 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

  Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1975-06-30 - Portaria 403/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

  Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais.

• 1975-06-30 - Portaria 404/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

  Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais.

• 1975-07-03 - Portaria 416/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece as margens de comercialização dos detergentes líquidos das marcas Lavax, Sonasol, Lavax Rosa, Lavax Lãs e Soflan.

• 1975-07-03 - Portaria 414/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Sujeita ao regime de preços livres a venda de mobiliário metálico.

• 1975-07-03 - Portaria 415/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fica sujeita ao regime de preços controlados a venda de salsichas tipo Francfort.

• 1975-07-10 - Portaria 424/75 - Ministério do Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos aparelhos electro-domésticos.

• 1975-07-23 - Portaria 450/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Autoriza a Siderurgia Nacional, S.A.R.L., a proceder à revisão do preço do coque, nos termos estabelecidos neste diploma.

• 1975-07-25 - Portaria 458/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e do Comércio Externo - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Turismo

  Rectifica os preços referentes aos estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 2

• 1975-08-01 - Portaria 469/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Altera a redacção de vários números da Portaria n.º 306-A/75, de 12 de Maio, relativa ao regime de preços máximos do leite e seus derivados.

• 1975-08-25 - PORTARIA 458/75 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

  Rectifica os preços referentes aos estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 2 .

• 1975-08-26 - Portaria 517/75 - Ministério do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público da carne de borrego.

• 1975-08-29 - Portaria 527/75 - Ministério do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de adubos.

• 1975-09-11 - Portaria 550/75 - Ministério do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho, relativamente à margem de comercialização de electro-domésticos.

• 1975-09-13 - Portaria 552/75 - Ministério do Comércio Interno

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

• 1975-09-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD64 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

  Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite ultrapasteurizado no arquipélago dos Açores.

• 1975-09-17 - Portaria 562/75 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização de rolamentos para veículos automóveis.

• 1975-09-19 - Portaria 567/75 - Ministério do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas.

• 1975-09-20 - Portaria 570/75 - Ministério do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos automóveis ligeiros e pesados.

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 533/75 - Ministério do Comércio Interno

  Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços.

• 1975-11-05 - Portaria 636/75 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

  Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária nacional sob a exploração da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

• 1975-11-07 - Portaria 650/75 - Ministério do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro, que fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares. Revoga a Portaria n.º 285/75, de 29 de Abril.

• 1975-11-07 - Portaria 652/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa os preços máximos de venda ao público da batata de consumo.

• 1975-11-07 - Portaria 651/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece normas sobre importação de batata de semente.

• 1975-11-08 - Portaria 655-A/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece as margens de comercialização do arroz branqueado.

• 1975-11-08 - Decreto-Lei 609-A/75 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz.

• 1975-12-12 - Portaria 738/75 - Ministério do Comércio Interno

  Fixa o preço por arroba do figo industrial posto nas destilarias.

• 1975-12-16 - Portaria 747/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa as margens de comercialização da batata de consumo na presente campanha. Revoga a Portaria n.º 652/75, de 7 de Novembro.

• 1975-12-17 - Decreto-Lei 701-F/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

  Altera o Decreto-Lei n.º 271-A/75 de 31 de Maio (cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias).

• 1976-01-27 - Decreto-Lei 79/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado das Pescas e do Abastecimento e Preços

  Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado.

• 1976-01-27 - DECRETO LEI 80/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

  Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

• 1976-01-27 - Decreto 80/76 - Ministério do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

• 1976-02-18 - DECLARAÇÃO DD8543 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços no consumidor do peixe congelado.

• 1976-02-18 - Decreto-Lei 136/76 - Ministério do Comércio Interno

  Aprova a lei orgânica do Ministério do Comércio Interno.

• 1976-02-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços no consumidor do peixe congelado

• 1976-02-24 - Portaria 97/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Interno

  Determina as condições para o transporte de adubos, quando efectuado em camionagem.

• 1976-02-24 - Portaria 98/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços

  Fixa as margens de comercialização de pilhas secas.

• 1976-02-24 - Portaria 99/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

  Manda aplicar as disposições constantes da Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, ao transporte de mercadorias na Sociedade Estoril.

• 1976-04-01 - DESPACHO DD4528 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina os novos preços dos gases butano e propano.

• 1976-04-08 - Portaria 211/76 - Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo

  Fixa os preços máximos do café-bebida e similares.

• 1976-04-28 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro

  Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74

• 1976-04-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD104 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

  Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74.

• 1976-04-29 - Portaria 271/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

  Passa a lavagem manual de veículos automóveis ao regime de preços livres, permanecendo submetida ao regime de preços controlados a lavagem mecânica ou automática de veículos.

• 1976-05-04 - Portaria 282/76 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno

  Fixa os novos preços de leite à produção.

• 1976-05-06 - Portaria 285/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

  Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola.

• 1976-06-01 - Portaria 327-C/76 - Ministério do Comércio Interno

  Introduz alterações à Portaria 21362, de 30 de Junho de 1965, relativamente às margens de comercialização de ovos e galináceos prontos a cozinhar.

• 1976-06-01 - Portaria 327-A/76 - Ministério do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público do frango preparado segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar» e das miudezas comestíveis do frango.

• 1976-06-01 - Portaria 327-B/76 - Ministério do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.

• 1976-06-24 - Portaria 381/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

  Liberaliza o preço de aluguer das embarcações de capacidade de carga inferior a 200 t afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

• 1976-07-12 - DESPACHO DD4339 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Actualiza as margens de comercialização no armazenista de laminados de aço produzidos pela Siderurgia Nacional.

• 1976-07-16 - Portaria 425/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar

  Estabelece normas relativas á uniformização das margens de comercialização a observar na transação dos vários tipos de presunto.

• 1976-07-21 - Decreto-Lei 578/76 - Ministério do Comércio Interno

  Altera o Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Junho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno.

• 1976-07-27 - Portaria 455/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

  Altera a Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, relativa ao comércio de peças e acessórios de veículos automóveis.

• 1976-07-27 - PORTARIA 459/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Fixa os novos preços de diversas pastas papeleiras.

• 1976-07-29 - Portaria 459/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno

  Fixa os novos preços de diversas pastas papeleiras

• 1976-07-29 - Portaria 47/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno

  Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e de painéis a partir da data da presente portaria e até 31 de Dezembro de 1977 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1976-07-31 - Portaria 466/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

  Fixa os preços de pesticidas de uso agrícola submetidos ao regime de preços máximos.

• 1976-08-02 - Portaria 472/76 - Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo

  Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País.

• 1976-08-02 - Portaria 473/76 - Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo

  Estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País.

• 1976-08-16 - Portaria 512/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Assuntos Sociais

  Estabelece o novo preço do produto Aptamil.

• 1976-09-01 - Portaria 550/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços das matérias-primas destinadas ao fabrico de margarinas.

• 1976-09-23 - Portaria 575/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico.

• 1976-09-23 - Portaria 576/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos em embalagem ovotermo.

• 1976-09-25 - Portaria 580-A/76 - Ministrios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base.

• 1976-09-25 - Portaria 580/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1976-09-29 - Portaria 586/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Manda suspender a aplicação dos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 459/76, de 29 de Julho.

• 1976-09-30 - Portaria 588/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços do figo industrial e da respectiva aguardente quando se destinem ao fabrico do álcool.

• 1976-10-12 - DESPACHO DD4284 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

  Delega no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que lhe é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, para aprovar os preços de venda de veículos automóveis ligeiros e pesados.

• 1976-10-12 - Portaria 599/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa o novo regime de comercialização e preços de bacalhau e espécies afins.

• 1976-10-14 - Portaria 606/76 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas.

• 1976-10-18 - Portaria 622/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de pirites.

• 1976-10-25 - Portaria 637/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

  Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema.

• 1976-11-04 - Portaria 649/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Submete ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, vários pesticidas agrícolas constantes do quadro anexo.

• 1976-11-16 - Portaria 681/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de marmelada acondicionada em embalagens especiais de origem.

• 1976-11-17 - Portaria 687/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis, aos rolamentos destinados a veículos automóveis.

• 1976-11-18 - Despacho - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76

• 1976-11-18 - DESPACHO DD4273 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

  De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76.

• 1976-11-24 - Portaria 700/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a campanha de 1976-1977.

• 1976-11-27 - Portaria 719/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor.

• 1976-12-04 - Portaria 728/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda do amoníaco à porta da fábrica do produtor.

• 1976-12-07 - DESPACHO DD4249 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

  De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de venda ao público de livros escolares utilizáveis como livros base.

• 1976-12-27 - Portaria 766/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite ao público e fixa as margens de comercialização por garrafa de 1 litro.

• 1977-01-05 - Portaria 6/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece normas tendentes a uma melhor clarificação dos preços a praticar nos estabelecimentos similares dos hoteleiros relativamente aos produtos que não se encontram tabelados.

• 1977-01-07 - Portaria 11/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece os preços de venda ao público do arroz.

• 1977-01-15 - Portaria 17/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola.

• 1977-01-18 - Portaria 22/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas relativas aos preços das pastas papeleiras.

• 1977-01-26 - Portaria 39/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de diluições de nitrato de amónio a 33,5%.

• 1977-01-28 - Portaria 45/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como as margens de comercialização e o preço de garantia.

• 1977-02-08 - DECLARAÇÃO DD7926 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 606/76, de 14 de Outubro, que determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas.

• 1977-02-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 606/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro

• 1977-02-12 - Portaria 74/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à importação e montagem de veículos automóveis.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-S/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização de produtos avícolas e cunícolas.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1977-03-01 - Portaria 101-C/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e de carne congelada.

• 1977-03-01 - Portaria 101-I/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente comestíveis e sabões de vários tipos.

• 1977-03-01 - Portaria 101-E/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público dos ovos.

• 1977-03-01 - Portaria 101-D/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda ao público do galo, da galinha e do frango e das respectivas miudezas comestíveis.

• 1977-03-01 - Portaria 101-L/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda ao público de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas.

• 1977-03-01 - Portaria 101-F/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais.

• 1977-03-01 - Portaria 101-G/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa em 20% a margem de comercialização do retalhista no preço do fiambre a granel ou enlatado.

• 1977-03-01 - Portaria 101-J/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização das conservas de peixe em 10% para o armazenista e 15% para o retalhista.

• 1977-03-01 - Portaria 101-N/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização da marmelada para venda avulso em 10% para o armazenista e em 20% para o retalhista.

• 1977-03-01 - Portaria 101-M/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

• 1977-03-01 - Portaria 101-H/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e estabelece as margens de comercialização do armazenista e do retalhista na venda de salsichas tipo Francfort.

• 1977-03-01 - Portaria 101-A/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno

  Estabelece os preços das matérias-primas destinadas à extracção de óleos directamente comestíveis, produção de sabões e fabrico de margarinas.

• 1977-03-01 - Portaria 101-O/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Manda que os preços dos leporídeos deixem de estar sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas.

• 1977-03-01 - Portaria 101-P/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda ao público de bolachas do tipo Maria, torrada e água e sal.

• 1977-03-03 - Despacho Normativo 54/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno

  Fixa as margens máximas de comercialização no armazenista dos produtos laminados por tonelada de peso líquido.

• 1977-03-04 - Portaria 110-A/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre preços de leite à produção e ao consumidor e preços de queijo, leite em pó e outros lacticínios.

• 1977-03-04 - Portaria 110-C/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda da manteiga pasteurizada e não pasteurizada.

• 1977-03-19 - Portaria 143/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1977-03-19 - Portaria 142/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro (margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros).

• 1977-03-19 - Portaria 146/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e ainda ao regime especial de margem mínima de comercialização fixada o sulfato de cobre de uso agrícola.

• 1977-03-19 - Portaria 144/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal.

• 1977-03-30 - Portaria 178-A/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Substitui a tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro (preços do bacalhau e espécies afins).

• 1977-03-31 - Portaria 181-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa a tabela de preços dos estabelecimentos hoteleiros.

• 1977-04-05 - Portaria 189-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece os preços máximos de venda ao público de café-bebida e sucedâneos.

• 1977-04-07 - Portaria 192/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do leite em pó instantâneo.

• 1977-04-11 - Portaria 195/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário.

• 1977-04-26 - Portaria 226/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos.

• 1977-05-11 - Portaria 253/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite dietético destinado à alimentação infantil Primolacto.

• 1977-05-20 - Portaria 279/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País.

• 1977-05-23 - Portaria 286/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais.

• 1977-05-28 - Portaria 310/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda da batata de consumo, incluindo a Primor.

• 1977-06-07 - Portaria 348/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança.

• 1977-06-22 - Portaria 376/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de alguns adubos.

• 1977-06-29 - Portaria 395/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Sujeita aos regimes de preços máximos, e de margens de comercialização fixadas, a venda de mortadela.

• 1977-07-16 - Portaria 431/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Regula a comercialização do leite.

• 1977-07-18 - Portaria 442/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora.

• 1977-07-27 - Portaria 462/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis durante a safra de 1977.

• 1977-07-28 - Portaria 472/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços e margens de comercialização das pilhas secas correntes.

• 1977-07-30 - Portaria 482-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos várias espécies de fruta.

• 1977-08-17 - Decreto-Lei 338/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga o Decreto-Lei n.º 25-B/76, de 15 de Janeiro, que estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool às refinarias e do açúcar refinado corrente vendido pela refinarias.

• 1977-08-27 - Portaria 543/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno

  Fixa os preços de matérias-primas a fornecer à indústria de margarinas.

• 1977-08-29 - Portaria 547/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização de condutores eléctricos de consumo corrente - cobre e alumínio.

• 1977-08-31 - Portaria 549/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos asfaltos para pavimentação.

• 1977-09-03 - Portaria 552/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.

• 1977-09-12 - Portaria 570/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do lúpulo para a colheita de 1976.

• 1977-09-16 - Portaria 584/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço do gérmen de milho importado a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1977-10-04 - Portaria 633/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Administração e Equipamento Escolar

  Sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular.

• 1977-10-06 - Portaria 636/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo

  Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros.

• 1977-10-17 - Portaria 649-A/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa o novo preço de venda ao público do bacalhau e espécies afins.

• 1977-10-25 - Portaria 659/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde

  Sujeita ao regime de preços máximos todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

• 1977-10-25 - Portaria 658/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de comercialização a respeitar nas transacções efectuadas.

• 1977-11-09 - Portaria 680/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público da ervilha congelada.

• 1977-11-26 - Portaria 731/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos vinhos maduros comuns de consumo, no continente.

• 1977-12-14 - Portaria 754/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas tendentes a unificar num só diploma todas as disposições publicadas sobre os serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros, de e sem interesse para o turismo.

• 1977-12-15 - Portaria 756/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Estabelece o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1977-1978.

• 1977-12-16 - Portaria 761/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de azeite ao público e margens de comercialização para o continente.

• 1977-12-17 - Portaria 763/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1977-12-21 - Portaria 773/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento, primeiro almoço «continental», almoço e jantar, a praticar nos estabelecimentos hoteleiros.

• 1977-12-22 - Portaria 777/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Introduz alterações à Portaria n.º 547/77, de 29 de Agosto, sobre os custos de transporte, seguro e despacho para colocação dos fios e cabos de uso corrente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1977-12-23 - Portaria 785/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321.

• 1977-12-24 - Portaria 789/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Estabelece as margens de comercialização de aços correntes.

• 1977-12-31 - Portaria 803/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos e margens de comercialização da pêra, maçã e laranja durante os meses de Janeiro e Fevereiro.

• 1978-01-02 - Portaria 1/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno.

• 1978-01-04 - Portaria 4/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1978-02-15 - Despacho Normativo 45/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno

  Fixa os preços das pastas e do papel Kraftliner a praticar no 1.º semestre de 1978 pela Portucel, E. P..

• 1978-02-15 - Portaria 89/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime de preços contratados.

• 1978-02-17 - Portaria 93/78 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços da semente de soja para a produção do respectivo óleo destinado à indústria de conservas de peixe.

• 1978-02-22 - Portaria 106/78 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Fixa o preço de venda do óleo de soja a granel à indústria de margarinas.

• 1978-02-28 - Portaria 121-A/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização de algumas espécies de frutas.

• 1978-03-08 - Portaria 132/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços de pneus a câmaras-de-ar.

• 1978-03-27 - Portaria 163/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços máximos da venda de malte à porta da fábrica.

• 1978-03-29 - Portaria 167/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos.

• 1978-04-07 - Portaria 192-O/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as bolachas tipos Torrada, Maria e Água e sal.

• 1978-04-07 - Portaria 192-B/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

• 1978-04-07 - Portaria 192-M/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda ao público do galo, da galinha e do frango, preparados segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar», e das respectivas miudezas comestíveis.

• 1978-04-07 - Portaria 192-N/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas.

• 1978-04-07 - Portaria 192-P/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as margarinas, os óleos directamente comestíveis e os sabões tipos Offenbach, Super, Extra e Amêndoa.

• 1978-04-07 - Portaria 192-S/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as massas alimentícias acondicionadas em embalagens de papel.

• 1978-04-07 - Portaria 192-T/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos, bem como as margens de comercialização.

• 1978-04-07 - Portaria 192-U/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público, bem como as margens de comercialização, de salsichas tipo Francfort.

• 1978-04-07 - Portaria 192-Q/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos diversos tipos de alimentos compostos para animais.

• 1978-05-02 - Portaria 242/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa os preços de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1978-05-15 - Portaria 274/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços contratados previsto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a que ficam sujeitos o tartarato de cálcio, sarros e borras de vinho e ácido tartárico.

• 1978-05-19 - Portaria 279/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1978-05-24 - Portaria 283/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora para a campanha de 1978.

• 1978-05-26 - Portaria 285/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite em pó.

• 1978-05-26 - Portaria 284/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Florestas, da Energia e Indústrias de Base, do Comércio Interno e do Comércio Externo

  Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime especial de preços.

• 1978-05-31 - Despacho Normativo 126/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

  Integra os serviços extintos do Ministério da Indústria e Tecnologia nos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

• 1978-06-06 - Portaria 305/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços máximos de entrega ao talho e a venda ao público de carne de porco fresca, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1978-06-15 - Portaria 323/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente e para os Açores e Madeira.

• 1978-06-16 - Portaria 327/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos e rosés.

• 1978-06-22 - Portaria 332/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeito ao regime de preços máximos algumas urnas e funerais.

• 1978-06-24 - Portaria 338/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Estabelece o regime de margens de comercialização aplicáveis às vendas de cimento pelo comércio.

• 1978-06-30 - Portaria 349/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Actualiza as tarifas que vinham a ser praticadas nas carreiras rodoviárias que servem o conjunto ponte e acessos da ponte sobre o Tejo e o encargo, por passageiro, correspondente à portagem.

• 1978-07-07 - Portaria 364/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e misturas de produtos hortícolas congelados designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1978-07-07 - Portaria 363/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos galos, galinhas e frangos e das respectivas miudezas.

• 1978-07-14 - Portaria 381/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de Dezembro, que regulamentou a comercialização de produtos siderúrgicos.

• 1978-08-03 - Portaria 436/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979.

• 1978-08-14 - Portaria 463/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços contratados para o fornecimento de carvão pela Empresa Carbonífera do Douro à Electricidade de Portugal, E. P.

• 1978-09-12 - Portaria 543/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do Trabalho - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1977.

• 1978-09-14 - Portaria 549/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Estabelece os preços do transporte de adubos.

• 1978-09-26 - Portaria 591/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Cultura

  Define o regime de preços de livros escolares para o ano lectivo de 1978-1979.

• 1978-09-29 - Portaria 601/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa os preços do bacalhau e espécies afins.

• 1978-10-17 - Portaria 617/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos para os diversos tipos de malte.

• 1978-10-28 - Portaria 646/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante e ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil com as designações comerciais de leite Milumil e Milupa.

• 1978-11-09 - Portaria 651/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização de algumas espécies de fruta para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1978.

• 1978-11-20 - Portaria 669/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa o preço da semente de soja fornecida à indústria extractiva pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos para produção do respectivo óleo destinado à indústria de conservas de peixe.

• 1978-12-05 - Despacho Normativo 322/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

  Esclarece dúvidas sobre o enquadramento na Classificação das Actividades Económicas (CAE) de bens importados, objecto de venda sem transformação, por parte das empresas importadoras.

• 1978-12-05 - Portaria 707/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a Portaria n.º 473/76, de 2 de Agosto, que estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País.

• 1978-12-06 - Portaria 713/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Sujeita a comercialização do sal-gema ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1978-12-12 - Portaria 730/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres a venda de motocicletas de cilindrada igual ou superior a 125 cm3.

• 1978-12-18 - Portaria 751/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Cultura

  Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares.

• 1978-12-18 - Portaria 750/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de margens de comercialização dos pesticidas de uso doméstico a praticar no continente.

• 1978-12-30 - Portaria 782/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os novos preços máximos para algumas espécies de fruta na campanha de 1978-1979.

• 1979-01-08 - Portaria 11/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979.

• 1979-02-13 - Despacho Normativo 36/79 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano económico, passem a estar sujeitas ao regime de preços declarados, ficam obrigadas a declarar os preços em vigor em 31 de Dezembro dos bens ou serviços que ficaram sujeitos ao referido regime.

• 1979-03-14 - Portaria 120/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, e do Comércio Interno

  Fixa os preços, subsídios e diferenciais a que passa a estar sujeita a batata-semente nacional e importada para a campanha de 1978-1979.

• 1979-03-16 - Portaria 121/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao consumidor dos adubos compostos 7-14-14 c/B e 12-24-8 e as margens de comercialização globais atribuídas aos revendedores.

• 1979-04-05 - Portaria 152/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1978.

• 1979-04-11 - Portaria 176/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal a granel e em pacotes. Revoga a Portaria n.º 192-O/78, de 7 de Abril.

• 1979-04-11 - Portaria 173/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1979-04-11 - Portaria 177/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 192-Q/78, de 7 de Abril.

• 1979-04-11 - Portaria 180/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço de venda de galo, galinha, frango e respectivas miudezas.

• 1979-04-11 - Portaria 184/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização do azeite.

• 1979-04-11 - Portaria 181/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort.

• 1979-04-11 - Portaria 165/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

• 1979-04-11 - Portaria 170/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda de mortadela.

• 1979-04-11 - Portaria 172/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do pescado congelado.

• 1979-04-11 - Portaria 185/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização da banana.

• 1979-04-11 - Portaria 179/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.

• 1979-04-11 - Portaria 178/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda das margarinas, dos óleos directamente comestíveis e dos sabões.

• 1979-04-11 - Portaria 175/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos das massas alimentícias em embalagens de papel.

• 1979-04-11 - Portaria 168/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo.

• 1979-04-27 - Portaria 201/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem coma as margens de comercialização.

• 1979-05-02 - Portaria 203/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços e o subsídio à cultura do linho em 1979.

• 1979-07-03 - Portaria 315/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e das misturas de produtos hortícolas congelados usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1979-07-05 - Portaria 321/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do tomate destinado à indústria para a campanha de 1979.

• 1979-07-13 - Portaria 347/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1979-07-20 - Portaria 357/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Define o regime de preços de manuais escolares.

• 1979-07-27 - Portaria 377/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia.

• 1979-07-27 - Portaria 376/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de margens de comercialização da venda de café verde ou cru pelo importador às indústrias torrefactora e de solúveis de café.

• 1979-07-31 - Portaria 384/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa a tabela de preços a praticar pelas escolas de condução e instrutores por conta própria.

• 1979-08-03 - Portaria 393/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público da uva de mesa e do melão.

• 1979-08-07 - Portaria 406/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Submete ao regime de preços descritos na presente portaria os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

• 1979-09-08 - Portaria 488/79 - Ministério do Comércio e Turismo

  Liberaliza o preço de venda da batata de consumo e revoga a Portaria n.º 347/79, de 13 de Julho.

• 1979-09-14 - Despacho Normativo 283/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

  Esclarece dúvidas acerca do conceito de preço de aquisição, para efeitos de incidência das margens de comercialização.

• 1979-11-27 - Portaria 627/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1979-12-29 - Resolução 363-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece regras sobre a importação de batata de semente para a campanha de 1979-1980.

• 1980-01-09 - Portaria 26-N/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo

  Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros.

• 1980-01-09 - Portaria 25/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e importada.

• 1980-01-09 - Portaria 26-Q1/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de malte a granel, à porta da fábrica.

• 1980-01-19 - Portaria 30/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime de contingentação para a importação de batata-semente para a campanha de 1979-1980.

• 1980-01-25 - Portaria 31/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7 graus e sujeita ao regime de margens de comercialização os restantes tipos de azeite.

• 1980-02-12 - Portaria 38/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa a preço máximo do café-bebida.

• 1980-02-15 - Portaria 42-E/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público de farinha.

• 1980-02-15 - Portaria 42-G/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis e revoga a Portaria n.º 178/79, de 11 de Abril.

• 1980-02-15 - Portaria 42-D/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach, Super e Extra.

• 1980-02-15 - Portaria 42-F/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público das massas alimentícias e revoga a Portaria n.º 175/79, de 11 de Abril.

• 1980-02-15 - Portaria 42-C/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público de bolachas.

• 1980-02-21 - Portaria 51-C/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura.

• 1980-02-28 - Portaria 65/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.

• 1980-02-28 - Portaria 66/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas, champôs, desodorizantes corporais, cremes de barbear, sticks, pós e espumas de barbear e talcos perfumados.

• 1980-03-01 - Portaria 68/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

• 1980-03-01 - Portaria 79/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa os preços de pescado congelado.

• 1980-03-26 - Portaria 134-B/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas.

• 1980-04-11 - Portaria 171/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e Porto-Faro.

• 1980-04-22 - Portaria 186/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Submete ao regime de preços descritos na presente portaria os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1.

• 1980-05-30 - Portaria 311/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco.

• 1980-05-30 - Portaria 309/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1979.

• 1980-06-19 - Portaria 336/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite.

• 1980-06-21 - Portaria 341/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda do azeite refinado a fornecer à indústria de conservas.

• 1980-07-26 - Portaria 442/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização de algumas variedades de melão.

• 1980-08-25 - Portaria 544/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos leites dietéticos destinados à alimentação infantil Nan 2 e Natina 2.

• 1980-09-10 - Portaria 583/80 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Define o regime de preços de manuais escolares para o ano de 1980-1981 e introduz a definição de manual escolar e de livro auxiliar.

• 1980-09-24 - Portaria 718/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas para a carga transportada por via aérea nos serviços do continente.

• 1980-09-24 - Portaria 719/80 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 583/80, de 10 de Setembro (define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1980-1981 e define o manual escolar e o livro escolar).

• 1980-10-17 - Portaria 832/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

• 1980-11-07 - Portaria 943/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro.

• 1980-11-25 - Portaria 1006/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares operados pela TAP Regional no Continente.

• 1980-11-26 - Portaria 1007/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1980-11-28 - Portaria 1019/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa as normas sobre a comercialização de batata-semente.

• 1980-11-28 - Portaria 1020/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins).

• 1980-12-03 - Despacho Normativo 369/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados.

• 1980-12-11 - Portaria 1060/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno.

• 1980-12-15 - Portaria 1068/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 543/78 e 309/80, respectivamente de 12 de Setembro e 30 de Maio, respeitantes à produção de lúpulo.

• 1980-12-17 - Portaria 1074-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos.

• 1980-12-18 - Portaria 1076/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança.

• 1981-01-03 - Portaria 2/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

  Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas.

• 1981-01-12 - Portaria 24/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Uniformiza as margens e regras de comercialização das lâmpadas eléctricas incandesccentes, fluorescentes e de mercúrio.

• 1981-01-17 - Portaria 76-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas).

• 1981-01-19 - Portaria 84/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado.

• 1981-01-21 - Portaria 91/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o preço e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar no continente nos serviços reguladores da TAP regional.

• 1981-01-24 - Portaria 112/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos ou rosés.

• 1981-02-02 - Despacho Normativo 54/81 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa em 16% o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77.

• 1981-02-13 - Portaria 180/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa a margem de comercialização do retalhista na venda de águas de mesa e mineromedicinais para consumo fora do estabelecimento.

• 1981-02-13 - Portaria 181/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece novas margens de comercializaçãona venda de azeite ao público.

• 1981-04-02 - Portaria 320/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens de comercialização dos ovos.

• 1981-04-02 - Portaria 319/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica.

• 1981-04-04 - Portaria 324/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes».

• 1981-04-06 - Portaria 331-F/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das farinhas de trigo para usos culinários e farinhas compostas.

• 1981-04-06 - Portaria 331-B/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização de óleos directamente comestíveis.

• 1981-04-06 - Portaria 331-C/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização dos sabões.

• 1981-04-06 - Portaria 331-I/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização do galo, galinha e frango e respectivas miudezas comestíveis.

• 1981-04-06 - Portaria 331-G/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das margarinas.

• 1981-04-06 - Portaria 331-H/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das massas alimentícias em embalagens de papel.

• 1981-04-06 - Portaria 331-E/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal.

• 1981-04-14 - Portaria 339/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 336/80, de 19 de Junho, na sua última redacção, e 227/81, de 4 de Março (mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à produção).

• 1981-04-30 - Portaria 364/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece as margens de comercialização dos artigos de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

• 1981-05-06 - Lei 4-A/81 - Assembleia da República

  Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981.

• 1981-05-20 - Portaria 401/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente.

• 1981-05-26 - Portaria 430/81 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Sujeita a regime especial de preços a prestação de serviços de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular.

• 1981-06-19 - Portaria 497/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Altera a Portaria nº 76-A/81 de 17 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros entre o continente e as regiões autónomas).

• 1981-06-25 - Portaria 516/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público dos produtos cosméticos.

• 1981-07-01 - Portaria 542/81 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Fixa o novo regime de preços de livros escolares para o próximo ano lectivo de 1981-1982.

• 1981-07-09 - Portaria 578/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão.

• 1981-07-09 - Portaria 580/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados e de preços livres algumas espécies de pescado congelado.

• 1981-07-14 - Portaria 593/81 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 324/81, de 4 de Abril (fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes»).

• 1981-07-16 - Portaria 601/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização para algumas das variedades de melão da campanha de 1981.

• 1981-07-20 - Portaria 611/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

• 1981-07-20 - Portaria 610/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas as pilhas secas correntes.

• 1981-07-21 - Portaria 617/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os condutores eléctricos de consumo corrente.

• 1981-07-21 - Portaria 615/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 1007/80, de 26 de Novembro (fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil).

• 1981-07-24 - Portaria 643/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados a venda, pelos produtores, de bacalhau salgado seco e espécies afins.

• 1981-07-24 - Portaria 642/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

  Define os tipos de bacalhau salgado seco.

• 1981-07-29 - Portaria 650/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.

• 1981-08-03 - Portaria 658/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização vários produtos transformados do papel.

• 1981-08-05 - Portaria 670/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de leite em pó instantâneo, nacional e importado.

• 1981-08-05 - Portaria 669/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização certos materiais de construção de consumo corrente.

• 1981-09-08 - Portaria 773/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho (fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente).

• 1981-09-18 - Portaria 812/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Introduz alterações à Portaria n.º 658/81, de 3 de Agosto (margens de comercialização transformados de papel).

• 1981-09-21 - Portaria 817/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e do Turismo

  Introduz alterações à Portaria n.º 26-N/80, de 9 de Janeiro (preços na hotelaria).

• 1981-09-25 - Portaria 857/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis, durante a safra de 1981.

• 1981-09-30 - Portaria 875/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o material eléctrico de baixa tensão.

• 1981-10-14 - Portaria 918/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1981-10-16 - Portaria 922/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente.

• 1981-10-20 - Portaria 924/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica.

• 1981-10-26 - Portaria 933/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Sujeita ao regime de preços contratados o cloro líquido e a soda cáustica fornecidos pela União Têxtil e Química, SARL (Uniteca) à Companhia Portuguesa de Isocianatos (Isopor), bem como o ácido clorídico fornecido pela Isopor à Uniteca.

• 1981-10-26 - Portaria 932/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Define o regime de preços que enquadre as empresas em que o produto final integra matérias-primas cujos valores de aquisição sejam condicionados por cotações nas bolsas.

• 1981-10-30 - Portaria 939/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Submete ao regime de preços declarados previsto no Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, a venda de ovos produzidos por certas empresas.

• 1981-10-30 - Portaria 940/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Determina que os preços máximos de venda de adubos ao consumidor e as margens de comercialização só sejam aplicáveis aos adubos que tenham sido adquiridos ao fabricante ou ao importador, no caso de cloreto de potássio a 60%, a partir de 3 de Outubro de 1981.

• 1981-10-31 - Portaria 941/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de pirites.

• 1981-11-09 - Portaria 960/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.ºs 658/81, de 3 de Agosto e 812/81, de 18 de Setembro (regime de margens de comercialização de vários produtos transformados do papel).

• 1981-11-17 - Portaria 978/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1981-1982.

• 1981-11-28 - Portaria 1026/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Altera as tarifas das ligações aéreas de Lisboa com o Porto e com Faro.

• 1981-12-04 - Portaria 1034-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Fixa as condições de cálculo do imposto em relação às carreiras com características particulares de conforto e qualidade e sujeitas a um regime tarifário especial.

• 1981-12-24 - Portaria 1101/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, os pesticidas destinados especificamente à monda química do arroz.

• 1981-12-24 - Portaria 1102/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os enxofres em pó (fungicidas).

• 1981-12-24 - Portaria 1100/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola no continente, para a campanha de 1981-1982.

• 1981-12-28 - Portaria 1104-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos.

• 1981-12-31 - Despacho Normativo 346/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa a percentagem relativa aos aumentos salariais a considerar como custo em 1982.

• 1981-12-31 - Portaria 1135/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Estabelece as margens de comercialização do leite.

• 1981-12-31 - Portaria 1138/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de todos os tipos de queijo e do leite em pó não instantâneo embalado.

• 1982-01-04 - DECLARAÇÃO DD2216 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Anula a Portaria 1034-A/81, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, 279, de 4 de Dezembro de 1981, substituida pela Portaria 10-A/82, com o mesmo texto, e publicada em anexo à presente declaração.

• 1982-01-04 - PORTARIA 10-A/82 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

  Fixa as condicoes de cálculo do imposto em relação as carreiras com características particulares de conforto e qualidade sujeitas a um regime tarifário especial.

• 1982-01-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 1034-A/81, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1981

• 1982-01-20 - Portaria 92/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece normas relativas à comercialização de pesticidas de uso agrícola.

• 1982-01-23 - Decreto-Lei 16/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes.

• 1982-02-05 - Portaria 163/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização a batata de consumo nova ou primor e fixa os seus valores.

• 1982-02-08 - Portaria 177/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, o sulfato de cobre de uso agrícola e estabelece novas regras de formação de preços.

• 1982-02-13 - Portaria 189/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o queijo tipo Flamengo, nacional ou importado.

• 1982-02-25 - Portaria 241/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização os pneus e câmaras-de-ar.

• 1982-03-19 - Portaria 304-A/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis, e revoga a Portaria n.º 832/80, de 17 de Outubro.

• 1982-04-06 - Portaria 357-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

• 1982-04-06 - Portaria 357-B/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Determina que o serviço de café-bebida, fica sujeito ao regime de preços máximos previstos na alínea a) nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10-Julho.

• 1982-04-23 - Portaria 410-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa o novo preço do gasóleo, fornecido nos postos abastecedores, para vigorar a partir das 0 horas do dia 24 de Abril de 1982.

• 1982-04-26 - Portaria 415/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização diversos produtos de higiene e limpeza.

• 1982-04-26 - Portaria 419/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a maçã qualquer que seja a sua variedade e origem.

• 1982-04-26 - Portaria 416/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta Portaria por empresas.

• 1982-04-26 - Portaria 422/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos, a venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada, constante da tabela I anexa a esta portaria.

• 1982-04-26 - Portaria 420/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece normas sobre a actuação das Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar, quanto à notificação aos armazenistas e retalhistas de bens para os quais existam margens de comercialização.

• 1982-05-22 - Portaria 510/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite refinado para a indústria de conservas.

• 1982-06-12 - Portaria 580/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova a tarifa de transporte aéreo entre o Porto e Vila Real.

• 1982-06-12 - Portaria 581/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público, margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda à porta da fábrica da ervilha congelada nacional produzida na campanha de 1982.

• 1982-06-18 - Portaria 606-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa o preço dos combustíveis líquidos para vigorar a partir das 0 horas do dia 9 de Junho de 1982 e dos gases de petróleo liquefeitos.

• 1982-06-18 - Portaria 606-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina que no continente e até 31 de Julho de 1982, os preços dos bens e serviços não podem ser superiores aos preços legal e efectivamente praticados em 16 de Junho de 1982.

• 1982-06-26 - Portaria 641-B/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa o preço máximo de vendas ao público e as margens de comercialização, por quilograma de melão das variedades "Branco Espanhol" e "Manuel António" ou "Almeirim".

• 1982-07-20 - Portaria 708/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova a tarifa de excursão a praticar nos serviços aéreos regulares entre Porto e Faro.

• 1982-07-20 - Portaria 707/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas de passageiros de transporte aéreo nos percursos Porto-Bragança, Covilhã-Porto, Covilhã-Viseu e Porto-Viseu da TAP Regional.

• 1982-07-22 - Portaria 714/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho.

• 1982-07-31 - Portaria 749/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado do tipo comercial Agulha.

• 1982-08-07 - Portaria 768/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente.

• 1982-08-28 - Portaria 820/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa a data a partir da qual são aplicáveis os preços máximos de venda ao consumidor e as margens de comercialização dos adubos adquiridos aos fabricantes ou aos importadores.

• 1982-08-28 - Portaria 812/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Turismo e do Comércio

  Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos hoteleiros, substituindo o regime de preços declarados pelo regime de preços livres.

• 1982-08-28 - Portaria 819/82 - Ministérios da Educação e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1982-1983.

• 1982-08-28 - Portaria 814/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Sujeita ao regime de preços máximos os adubos para a campanha de 1982-1983.

• 1982-09-01 - Decreto-Lei 344-A/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País.

• 1982-10-02 - Portaria 925/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Fixa o novo regime de preços de parques de campismo e de caravanismo públicos.

• 1982-10-09 - Portaria 955/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e entre esta região e a Região Autónoma dos Açores.

• 1982-10-09 - Portaria 954/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

• 1982-10-30 - Portaria 1014/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa o preço do leite à produção e revê os encargos do 1.º e 2.º escalões do ciclo económico do leite.

• 1982-11-20 - Portaria 1095/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícula e do Comércio

  Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1982-1983 e estabelece algumas orientações para a produção de batata-semente nacional e de batata-consumo na campanha de 1983-1984.

• 1982-11-27 - Portaria 1119/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados a anilina e o gás bruto de síntese fornecidos pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E.P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

• 1982-12-07 - Portaria 1136/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Exclui do regime de preços declarados os produtos de suíno incluídos nas CAE 3111.1.1 e 3111.2.1.

• 1982-12-18 - Portaria 1166/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação.

• 1983-01-03 - Portaria 6-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

  Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983.

• 1983-01-17 - Despacho Normativo 14/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Determina que, em 1983, o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis nºs 329-A/74 de 10 de Julho e 75-Q/77 de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%.

• 1983-01-27 - Portaria 85/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Altera a Portaria nº 483/79 de 7 de Setembro, relativa ao preço de venda do álcool etílico.

• 1983-02-07 - Portaria 137/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado.

• 1983-02-19 - Portaria 158/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas dos serviços aéreos regulares domésticos do continente.

• 1983-03-05 - Portaria 256-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa o preço, por tonelada, do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, bem como os preços a praticar por estas e o de venda ao público.

• 1983-03-05 - Portaria 255/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

• 1983-03-05 - Portaria 256-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa para vigorar no continente, a partir do dia 5 de Março de 1983, os preços do gasóleo, petróleo iluminante e petróleo carburante.

• 1983-03-05 - Portaria 256-E/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os novos preços de venda do arroz.

• 1983-04-05 - Portaria 370/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre.

• 1983-04-19 - Portaria 451/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados o azoto fornecido por "pipe-line" pela QUIMIGAL - Química de Portugal, EP à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

• 1983-04-19 - Portaria 450/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização.

• 1983-06-11 - Portaria 675/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1983-06-18 - Portaria 685/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 954/82, de 9 de Outubro.

• 1983-06-18 - Portaria 684/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta Região e a Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 955/82, de 9 de Outubro.

• 1983-06-23 - Portaria 714-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Sujeita os adubos ao regime de preços máximos.

• 1983-06-23 - Portaria 714-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas.

• 1983-06-23 - Portaria 714-C/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite.

• 1983-06-23 - Portaria 714-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1983-07-02 - Portaria 748-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Submete ao regime de preços declarados previsto na alínea b) do numero 1 do artigo 1 do Decreto Lei numero 329-A/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimentação.

• 1983-07-02 - Portaria 748-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa os preços dos combustíveis líquidos para vigorarem no continente a partir do dia 3 de Julho de 1983.

• 1983-07-06 - Portaria 753/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Estabelece disposições relativas à declaração à Direcção-Geral de Fiscalização Económica da existência de adubos pelas empresas fabricantes.

• 1983-07-23 - Portaria 779/83 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece o preço máximo de venda ao público e as margens de comercialização, por quilograma, do melão.

• 1983-08-20 - Portaria 843/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços a venda de frango morto ao retalhista e ao público no continente.

• 1983-08-20 - Portaria 844/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime especial de preços a venda ao retalhista e ao público de ovos de galinha, com casca, para consumo em natureza no continente.

• 1983-08-22 - Portaria 847/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Fixa as novas tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta Região e a Região Autónoma dos Açores.

• 1983-08-22 - Portaria 846/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Fixa as novas tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira.

• 1983-08-26 - Portaria 856/83 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime especial de preços a venda dos manuais escolares para o ano lectivo de 1983-1984.

• 1983-09-02 - Portaria 871-A/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as novas margens de comercialização da batata de consumo no armazenista e no retalhista.

• 1983-09-21 - Portaria 884/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subídios.

• 1983-10-06 - Decreto-Lei 374/83 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres a venda de vinhos engarrafados e os serviços de aposento, primeiro almoço continental e almoço e jantar, quando refeição completa, prestados em estabelecimentos hoteleiros sem interesse para o turismo.

• 1983-10-07 - Portaria 920/83 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 430/81, de 26 de Maio, que sujeitou ao regime especial de preços a prestação de serviços de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular.

• 1983-10-31 - DECLARAÇÃO DD5637 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 748-A/83, de 2 de Julho, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que submete ao regime de preços declarados previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimentação.

• 1983-11-05 - Portaria 961/83 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa as margens máximas de comercialização de arroz branqueado ou glaceado.

• 1983-12-09 - Portaria 1028/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que em todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestem.

• 1983-12-16 - Portaria 1045/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação, do Comércio Externo e do Comércio Interno

  Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1983-1984 e estabelece algumas orientações para a produção da batata-semente nacional e da batata de consumo na campanha 1984-1985.

• 1984-01-20 - Portaria 44/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis.

• 1984-01-20 - Portaria 45/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização da cebola.

• 1984-01-28 - Portaria 66/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares.

• 1984-01-28 - Portaria 64/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização de alguns bens alimentares.

• 1984-01-28 - Portaria 68/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a Portaria nº 66/80, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime especial de preços de produtos cosméticos.

• 1984-01-28 - Despacho Normativo 18/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização vários bens alimentares.

• 1984-01-31 - Portaria 71-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Fixa, para vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 1 de Fevereiro de 1984, os preços dos combustíveis.

• 1984-02-01 - Portaria 75/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização da batata de consumo.

• 1984-02-03 - Portaria 80/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a Portaria nº 1028/83, de 9 de Dezembro, que determina que todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestam.

• 1984-03-05 - Portaria 139/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Revê o regime dos preços a praticar nos parques de campismo e caravanismo públicos.

• 1984-03-21 - Portaria 157/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime especial de preços a madeira para as indústrias de celulose e aglomerados constante da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro.

• 1984-03-23 - Portaria 161/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização do iogurte.

• 1984-04-19 - Portaria 255/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1984-04-30 - Portaria 271-A/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1984-05-19 - Portaria 302-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1984-05-19 - Portaria 302-G/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o açúcar refinado corrente, em sacos de 50 Kg e em embalagens de 1 Kg, e o açúcar granulado, em embalagens de 1 Kg.

• 1984-05-23 - Portaria 309-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível.

• 1984-05-23 - Portaria 309-D/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Procede à revisão das tarifas aéreas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e esta e a Região Autónoma da Madeira.

• 1984-05-23 - Portaria 309-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Procede à revisão das tarifas aéreas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

• 1984-06-11 - Portaria 358/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Procede à revisão dos esquemas tarifários existentes nos serviços aéreos regulares domésticos do continente.

• 1984-06-14 - Portaria 372/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que o disposto na Portaria n.º 1100/81, de 24 de Dezembro, não seja aplicável aos pesticidas exclusivamente destinados a jardins e hortas familiares.

• 1984-07-12 - Portaria 453/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público do melão das variedades vulgarmente designadas por «Branco espanhol» e «Manuel António» ou «Almeirim».

• 1984-07-12 - Portaria 451/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1984-07-13 - Portaria 454-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço de venda do petróleo iluminante.

• 1984-08-11 - Portaria 596/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Estabelece um regime tarifário uniforme para estudantes que exerçam a sua actividade numa parcela do território nacional distinta daquela em que habitualmente se encontram radicados.

• 1984-08-16 - Portaria 608/84 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário e sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de manuais escolares e livros auxiliares destinados ao ensino preparatório e aos cursos gerais do ensino secundário.

• 1984-08-18 - Portaria 614/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho vendidas no mercado interno.

• 1984-08-25 - Portaria 640/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a alínea a) do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 167/78, de 29 de Março, que fixa o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos.

• 1984-08-30 - Portaria 659/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Esclarece os termos da incidência das margens de comercialização sobre os preços de aquisição ou de reposição.

• 1984-09-26 - Portaria 762/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

• 1984-12-10 - Portaria 900/84 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno

  Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1984-1985.

• 1985-01-12 - Portaria 31-C/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de pão.

• 1985-01-12 - Portaria 31-E/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-01-12 - Portaria 31-Q/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Actualiza as tarifas de passageiros e carga dos serviços aéreos regulares do continente. Publica o Anexo I e II sobre as condições de aplicação dessas tarifas.

• 1985-01-12 - Portaria 31-A/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de farinha.

• 1985-01-12 - Despacho Normativo 4-B/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115.

• 1985-02-14 - Portaria 99-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível explorados pelo sector regional da TAP no Continente.

• 1985-03-11 - Portaria 137-B/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

• 1985-03-11 - Portaria 137-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

• 1985-04-02 - Portaria 176/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer nas ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1985-04-17 - Portaria 213/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços vigiados e margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação.

• 1985-04-17 - Portaria 214/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens máximas de comercialização de maçã por quilograma.

• 1985-06-29 - Portaria 412/85 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos a venda de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

• 1985-07-13 - Portaria 460/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Externo e do Comércio Interno

  Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 483/79, de 7 de Setembro, que sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico.

• 1985-07-19 - Portaria 489/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita a laranja ao regime de margens de comercialização no continente.

• 1985-07-20 - Portaria 496/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas, com exclusão das especialidades farmacêuticas de venda livre e de uso veterinário.

• 1985-08-19 - Portaria 616/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícola e do Comércio Interno

  Revoga a Portaria que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa».

• 1985-10-12 - Portaria 774/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível no continente.

• 1985-10-26 - Portaria 809/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível, linhas Coimbra-Porto e Coimbra-Braga.

• 1985-11-02 - Portaria 831/85 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Revoga a Portaria que sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho vendidas no mercado interno.

• 1985-11-22 - Portaria 890/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno

  Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1985-1986.

• 1985-11-23 - Portaria 894-E/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-11-23 - Despacho Normativo 113/85 - Ministério da Indústria e Comércio

  Actualiza os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115.

• 1985-12-31 - Portaria 964/85 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde

  Estabelece limites ao preço de venda dos produtos farmacêuticos.

• 1986-01-09 - Portaria 8/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Dá nova redacção ao nº 4º da Portaria nº 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1986-02-01 - Portaria 42/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização determinados frutos e produtos hortícolas e fixa para os mesmos as margens máximas de comercialização, para o importador, grossista e retalhista. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• 1986-02-04 - Portaria 46/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Estabelece a taxa de crescimento nos preços dos pesticidas de uso agrícola no produtor ou importados durante o ano de 1986.

• 1986-03-11 - Portaria 75/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Aplica o regime de preços convencionados às empresas individualmente consideradas, desde que, no sector respectivo, não exista associação constituída.

• 1986-03-11 - Portaria 76/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refre a Portaria nº 650/81, de 29 de Julho, no estádio de produção e de importação, o bacalhau salgado seco dos tipos Especial e Graúdo, incluído no desdobramento CAE (revisão de 1973) a seis dígitos 3114.3.0.

• 1986-05-15 - Portaria 216/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base em duas classes.

• 1986-07-10 - Portaria 359/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução automóvel.

• 1986-07-25 - Portaria 399/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados bens correspondentes a certos desdobramentos da classificação das actividades económicas (CAE).

• 1986-07-25 - Portaria 400/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui de regime de preços declarados o bem correspondente ao desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE) 3512.2.0 Preparação de pesticidas.

• 1986-08-01 - Portaria 421-A/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde

  Estabelece disposições sobre uma revisão de preços de especialidades farmacêuticas.

• 1986-10-10 - Portaria 586/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização do carapau fresco ou refrigerado importado.

• 1986-12-04 - Portaria 733-F/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

• 1986-12-04 - Portaria 733-E/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

• 1986-12-04 - Portaria 733-M/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde

  Estabelece as condições de aplicação da Portaria n.º 496/85 e do Despacho Normativo n.º 60/85, ambos de 20 de Julho - preços de venda dos medicamentos para 1987.

• 1986-12-04 - Despacho Normativo 101-A/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo.

• 1986-12-04 - Portaria 733-C/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.

• 1986-12-06 - Portaria 739/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de batata-semente nacional e importada destinada à produção de batata de consumo.

• 1986-12-17 - Decreto-Lei 415-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril.

• 1986-12-30 - Portaria 773/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 1166/82, de 18 de Dezembro, que sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação.

• 1987-02-07 - Portaria 84/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do Regime de preços previsto na Portaria 74/77, de 12 de Fevereiro, - Margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros - os veículos automóveis de peso bruto superior a 2 5OO Kg.

• 1987-04-29 - Portaria 356/87 - Ministérios da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Regulamenta o regime de preços para a comercialização de bacalhau pre-embalado.

• 1987-05-25 - Portaria 436-A/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a atribuição de um subsídio ao sector leiteiro.

• 1987-06-25 - Portaria 513/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a atribuição de subsídios aos vários tipos de leite a importar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

• 1987-07-04 - Decreto-Lei 276/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz uma maior flexibilidade no regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular.

• 1987-12-04 - Portaria 925-P/87 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo.

• 1987-12-04 - Portaria 925-R/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.

• 1987-12-09 - Portaria 932/87 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização da batata-semente.

• 1987-12-31 - Portaria 973/87 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Revê a metodologia de formação de preços de especialidades farmacêuticas em vigor.

• 1988-01-22 - Portaria 46/88 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno

  Revoga as Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março, que estabelecem normas relativas as margens de comercialização na venda de veículos automóveis.

• 1988-02-10 - Portaria 95/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita a venda de leite do tipo esterilizado simples, no continente, ao regime de margens de comercialização fixas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1988-02-10 - Portaria 96/88 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção e de importação o bacalhau salgado seco dos tipos crescido, corrente, miúdo, sortido grande, sortido pequeno e espécies afins.

• 1988-05-11 - Portaria 298/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gases industriais até 31 de Dezembro de 1988.

• 1988-08-09 - Portaria 536/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços os alimentos compostos destinados à alimentação dos animais pertencentes às espécies bovina e suína e dos galináceos, incluídos no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3122.0.0.

• 1988-08-13 - Portaria 548/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Sujeita aos regimes de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas.

• 1988-12-15 - Portaria 805-L/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo.

• 1989-03-03 - Portaria 173/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita o leite pasteurizado embalado em plástico, para consumo fora do local de aquisição, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas.

• 1989-03-09 - Portaria 196/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os adubos químicos elementares e complexos, incluídos em vários desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1989-03-17 - Portaria 227/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral da Concorrência e Preços os preços praticados de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipáveis.

• 1989-04-13 - Portaria 274/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.9.0 - Manteiga pasteurizada e não pasteurizada, queijo tipo Flamengo, leite em pó instantâneo e não instantâneo e leites dietéticos para alimentação infantil.

• 1989-04-18 - Portaria 289/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado, para consumo fora do local de aquisição.

• 1989-05-12 - Portaria 336/89 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 548/88, de 13 de Agosto, que sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas.

• 1989-07-18 - Portaria 559-A/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda de vinhos maduros de consumo brancos, tintos ou rosés no continente.

• 1989-08-05 - Portaria 624/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda dos vinhos maduros comuns de consumo, brancos, tintos ou rosés, no continente, a partir de 16 de Agosto de 1989.

• 1989-09-05 - Portaria 769/89 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Fixa um regime especial de preços correspondentes aos serviços prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

• 1989-09-07 - Portaria 782/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita os ananases ou abacaxis frescos, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1990-01-11 - Portaria 26/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como a margem de comercialização para o retalhista.

• 1990-01-13 - Portaria 29/90 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.

• 1990-05-03 - Portaria 338/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devem comunicar à Direcção-Geral de Concorrência e Preços qualquer baixa efectuada nos preços.

• 1990-09-01 - Portaria 782-B/90 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Submete ao regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de mais de 3 kg, a granel e canalizado, bem como a nafta química e o gás de carburação. Fixa o preço máximo de venda ao público do gás de cidade.

• 1990-10-19 - Portaria 1067/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem.

• 1990-10-19 - Portaria 1068/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem.

• 1990-10-25 - Portaria 1082-A/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro, na sua nova redacção introduzida pelo n.º 1.º da Portaria n.º 80/84, de 3 de Fevereiro, que determina que em todos os estabelecimentos que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afirmação dos preços dos serviços que prestam.

• 1990-11-30 - Portaria 1170-A/90 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Submete ao regime de preços convencionados a venda ao público do gás de cidade.

• 1991-03-04 - Portaria 186/91 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória.

• 1991-03-30 - Portaria 261/91 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

  Fixa o regime de preços para as especialidades farmacêuticas de venda livre.

• 1991-08-17 - Decreto-Lei 311/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular.

• 1992-02-05 - Portaria 77-B/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão, definido nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto.

• 1992-03-19 - Portaria 201/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Aprova os índices aplicáveis em 1992 na revisão de preços dos medicamentos comparticipáveis.

• 1992-03-20 - Portaria 218-A/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992.

• 1992-06-29 - Portaria 622/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita a banana, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e estabelece os respectivos máximos. Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 586/90, de 26 de Julho.

• 1992-06-29 - Portaria 621/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Prorroga o prazo referido no n.º 5.º da Portaria n.º 77-B/92, de 5 de Fevereiro [sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão, definido nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto].

• 1992-07-01 - Portaria 623/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime especial de preços dos medicamentos genéricos.

• 1992-08-10 - Portaria 776/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Estabelece a revisão das especialidades farmacêuticas.

• 1992-09-25 - Portaria 936/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 77-B/92, de 5 de Fevereiro, que sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão.

• 1992-12-31 - Portaria 1235/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 483/79, de 7 de Setembro, e 85/83, de 27 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 144/91, de 2 de Agosto, sobre o regime de comercialização do álcool etílico.

• 1993-09-07 - Portaria 809/93 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

• 1993-11-19 - Portaria 1219/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros.

• 1994-01-24 - Portaria 57/94 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Altera alguns números da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas).

• 1994-11-10 - Portaria 992/94 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Regulamenta o processo de revisão dos preços de venda ao público dos medicamentos.

• 1994-12-27 - Portaria 1150/94 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Fixa o regime especial de preços para o serviço de pagamento automático.

• 1998-02-19 - Portaria 81/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Estabelece os novos preços de venda ao público das especialidades farmacêuticas comparticipáveis em 1998. Suspende o disposto nos nºs. 5 e 6 da Portaria 29/90 de 13 de Janeiro (Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas), vigorando em sua substituição o disposto nos nºs 2 a 5 deste diploma.

• 1998-10-30 - Portaria 942/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico que se destinam à detecção de glicose no sangue e acetona na urina.

• 1998-12-26 - Portaria 1053/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Altera a Portaria 942/98, de 30 de Outubro que fixou o regime de preços dos reagentes para determinação de glicemia, glicosúria e cetonúria, no que respeita à sua entrada em vigor.

• 1999-01-29 - Portaria 73/99 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Revê os preços dos medicamentos comparticipáveis no ano de 1999.

• 2000-04-18 - Portaria 223-A/2000 - Ministério da Economia

  Actualiza os procedimentos relativos ao estabelecimento dos preços do gás de cidade, sujeito ao regime de convenção.

• 2000-05-13 - Portaria 262/2000 - Ministério da Economia

  Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatório a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo 39-A782, de 6 de Abril.

• 2000-09-05 - Portaria 713/2000 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Define o regime de preços dos medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica.

• 2001-06-07 - Portaria 577/2001 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Sujeita ao regime especial de preços, constante deste diploma, os medicamentos genéricos, como tal considerados no artigo 19º do Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 242/2000 de 26 de Setembro.

• 2001-10-25 - Portaria 1230/2001 - Ministério da Economia

  Determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente do serviço de funeral social, que fica sujeito ao regime especial de preços.

• 2001-11-14 - Portaria 1279/2001 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Altera a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.

• 2002-12-05 - Portaria 1492-A/2002 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

• 2003-06-30 - Portaria 509-B/2003 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos.

• 2003-09-01 - Portaria 914/2003 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Altera a Portaria nº 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial de preços dos medicamentos genéricos.

• 2003-12-31 - Portaria 1423-F/2003 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado.

• 2005-07-27 - Portaria 618-A/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Actualiza os preços de medicamentos.

• 2005-09-14 - Portaria 826/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualizou os preços de medicamentos.

• 2007-01-05 - Portaria 30-B/2007 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

• 2007-07-23 - Portaria 792/2007 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação

  Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

• 2008-04-04 - Portaria 253-A/2008 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização.

• 2010-06-23 - Portaria 364/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde

  Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

• 2010-12-13 - Portaria 1237-A/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como o seu preço máximo .

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

• 2011-08-12 - Declaração de Rectificação 25/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

• 2014-11-04 - Portaria 222/2014 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes

• 2014-11-04 - Portaria 222/2014 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980