1983-02-07 - Decreto-Lei 70/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal).

1983-02-07 - Decreto-Lei 71/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite ao IFADAP celebrar contratos de mútuo, seja qual for o seu valor, por escrito particular.

1983-02-07 - Decreto-Lei 72/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbios associado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela instituição.

1983-02-07 - Decreto-Lei 73/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho (administrações regionais de cuidados de saúde).

1983-02-07 - Decreto Regulamentar 9/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa as taxas máxima e mínima das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social.

1983-02-07 - Portaria 137/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado.

1983-02-07 - Despacho Normativo 47/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Actualiza as margens de comercialização do cimento.