Portaria 101-G/77, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
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Fonte: Diário da República n.º 50/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-03-01.
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Data:
1977-03-01
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Secções desta página::
Fixa em 20% a margem de comercialização do retalhista no preço do fiambre a granel ou enlatado.
Portaria 101-G/77
de 1 de Março
Ao abrigo do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno:
1.º O fiambre a granel ou enlatado passa a ficar sujeito ao regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.
2.º É fixada em 20% a margem máxima de comercialização do retalhista, incidindo esta percentagem sobre o preço de factura.
3.º As dúvidas que se suscitarem na aplicação desta portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.
4.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/01/plain-32136.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/32136.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1974-07-10 -
Decreto-Lei
329-A/74 -
Ministério da Coordenação Económica
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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