1977-07-30 - RECTIFICAÇÃO DD114 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, que institui o regime de protecção social para os desalojados.

1977-07-30 - DECLARAÇÃO DD7953 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que nas transacções de comércio externo entre Portugal e vários países se passe a observar, quanto à moeda de emissão dos boletins de registo prévio e de liquidação das correspondentes transacções, o estipulado no n.º I das Directivas Monetárias.

1977-07-30 - AVISO DD3126 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1977-07-30 - DECLARAÇÃO DD7952 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, de 25 de Junho, que cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, a empresa pública de adubos e química de base que será designada Quimigal - Química de Portugal, E. P.

1977-07-30 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 259/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho

1977-07-30 - Portaria 479/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Guarda.

1977-07-30 - Declaração - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

De ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 25 de Junho

1977-07-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

1977-07-30 - Despacho Normativo 165/77 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Tecnologia

Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique.

1977-07-30 - Portaria 480/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos situados no concelho de Arraiolos.

1977-07-30 - Portaria 481/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Santa Catarina e Carradas de Baixo.

1977-07-30 - Portaria 482/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Parracha de Cima, Chaparral, Chaminé e Guisada.

1977-07-30 - Portaria 482-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços máximos várias espécies de fruta.

1977-07-30 - Decreto 99-A/77 - Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Substitui o mapa anexo ao Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho (medidas de protecção na zona arqueológica de Braga - Maximinos).