Rectificação DD114, de 30 de Julho

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 30.07.1977, Pág. 1865
Data: 1977-07-30
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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, que institui o regime de protecção social para os desalojados.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho, o Decreto-Lei 259/77, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 7.º, alínea b), onde se lê: «Para obtenção de financiamento ...», deve ler-se: «Pela obtenção de financiamento ...» No artigo 10.º, onde se lê: «As prestações pecuniárias conseguidas ao abrigo ...», deve ler-se: «As prestações pecuniárias concedidas ao abrigo ...» Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/30/plain-218834.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1977-06-21 - Decreto-Lei 259/77 - Presidência do Conselho de Ministros
Institui o regime de protecção social para os desalojados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/218834/rectificacao-DD114-de-30-de-julho

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