1977-07-29 - DECLARAÇÃO DD7951 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938.

1977-07-29 - AVISO DD3124 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República de Trindade e Tobago comunicado que se retirava da Organização Mundial de Turismo.

1977-07-29 - DECLARAÇÃO DD7950 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais.

1977-07-29 - RECTIFICAÇÃO DD111 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio, que reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

1977-07-29 - Portaria 476/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Suspende a aplicação do disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 753/76 no que respeita à passagem à situação de adido aos quadros dos contra-almirantes da classe de marinha (antigos comodoros), até que se concluam os estudos indispensáveis à definição de uma nova data, tidos em conta os interesses do serviço a salvaguardar.

1977-07-29 - Resolução 188/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Torna públicas as medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nas suas Resoluções 253 e 388.

1977-07-29 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 195/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Maio

1977-07-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

1977-07-29 - Portaria 477/77 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Altera a alínea c) do artigo 4.º da Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960, que estabelece as condições de assistência e meios médico-cirúrgicos a que tem direito o pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1977-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a República de Trindade e Tobago comunicado que se retirava da Organização Mundial de Turismo

1977-07-29 - Decreto-Lei 302/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais

Proíbe, a partir de 1 de Agosto de 1978, a incorporação de corantes nas formulações dos fungicidas.

1977-07-29 - Decreto-Lei 303/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais

Introduz reajustamentos no sector de pesticidas.

1977-07-29 - Decreto-Lei 304/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral do Saneamento Básico

Suspende a aplicação do artigo 13º do Decreto Lei 158/70 de 13 de Abril, relativo à comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais.

1977-07-29 - Decreto-Lei 305/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função pública.

1977-07-29 - Portaria 478/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

Fixa os requisitos mínimos a que deve obedecer a composição da refeição tipo a fornecer a todos os trabalhadores da função pública.