Declaração DD7950, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 29.07.1977, Pág. 1857
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Data:
1977-07-29
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Declara ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a
Lei 44/77, de 23 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na tabela A, anexa à lei, onde se lê:
1. Presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas de:
................................................................................
Concelhos rurais de 1.ª ordem e urbanos de 2.ª ordem ... 15000$00 deve ler-se:
1. Presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas de:
................................................................................
Concelhos rurais de 1.ª ordem e urbanos de 2.ª ordem ... 16000$00
Assembleia da República, 18 de Julho de 1977. - O Secretário-Geral, José António G.
de Souza Barriga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/29/plain-218813.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218813.dre.pdf .
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