Introduz reajustamentos no sector de pesticidas.

Decreto-Lei 303/77

de 29 de Julho

A existência no mercado de grande diversidade de tipos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, bem como de formulações com base em substâncias activas que por vezes apresentam várias concentrações, origina indisciplina no mercado e confusão no consumidor.

Esta situação gera dificuldades de contrôle, nem sempre permitindo a aquisição das embalagens mais aconselháveis para o agricultor.

Considera-se por isso necessário proceder à uniformização dos tipos de embalagens e redução do número de formulações, tornando assim mais operante o processamento dos preços destes produtos.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os novos produtos fitofarmacêuticos, com base em substâncias activas existentes no mercado à data da promulgação deste diploma, só podem ser comercializados por tipo de formulação e com os teores em substância activa constantes de tabelas a aprovar por despacho conjunto das Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Fomento Agrário.

2. Consideram-se novos produtos, para efeitos deste diploma, aqueles que não estejam titulados por qualquer autorização de venda concedida ao abrigo do Decreto-Lei 47802, de 19 de Julho de 1967.

3. Sempre que as empresas interessadas invoquem razões técnicas e ou económicas, serão estas apreciadas, respectivamente, pelo Laboratório de Fitofarmacologia da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e pela Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, podendo ser autorizados outros teores em substância activa.

4. A competência definida no corpo do n.º 1 deste artigo pode ser delegada nos directores-gerais da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar e da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

5. A Direcção-Geral do Comércio não Alimentar dará publicidade às tabelas através da forma julgada mais conveniente.

Art. 2.º - 1. Das tabelas referidas no n.º 1 do artigo 1.º constarão igualmente, por substância activa e tipo de formulação, os pesos e ou volumes que devem estar contidos nas embalagens dos produtos fitofarmacêuticos a partir de 1 de Agosto de 1977.

2. As existências dos produtos fitofarmacêuticos que apresentem embalagens com quantidades diferentes das que constam das tabelas referidas no n.º 1 deste artigo poderão ser esgotadas depois de 1 de Agosto de 1977, desde que as respectivas empresas sejam a isso autorizadas pela Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, mediante parecer favorável do Laboratório de Fitofarmacologia.

Art. 3.º - 1. Todo o produto fitofarmacêutico que, à data da entrada em vigor deste diploma, apresente, por tipo de formulação, teor em substância activa diferente do indicado nas tabelas referidas no n.º 1 do artigo 1.º, deverá ser retirado do mercado no prazo que vier a ser notificado pela Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, podendo ser substituído por outro, com base na mesma substância activa, teor e tipo de formulação, de acordo com as tabelas acima mencionadas e nas condições exigidas pelas disposições constantes dos números seguintes.

2. A iniciativa do processo conducente à retirada do mercado, medida referida no número anterior, é da competência do Laboratório de Fitofarmacologia.

3. As empresas que pretendam substituir no mercado os produtos fitofarmacêuticos a que se refere o n.º 1 deste artigo, terão de solicitar autorização provisória de venda, nos termos do Decreto-Lei 47802, de 19 de Julho de 1967, para os novos produtos, à Direcção-Geral do Comércio não Alimentar e entregar as amostras das respectivas formulações, bem como todos os elementos considerados necessários, no Laboratório de Fitofarmacologia, no prazo que lhes for estipulado por este organismo.

4. Enquanto não receberem as notificações mencionadas no n.º 1 deste artigo, as empresas responsáveis pelo lançamento no mercado dos produtos fitofarmacêuticos poderão continuar a comercializá-los.

Art. 4.º A substituição indicada no artigo 3.º que recaia sobre um produto fitofarmacêutico já titulado por uma autorização provisória de venda, não está sujeita à tabela estipulada pela Portaria 23384, de 15 de Maio de 1968.

Art. 5.º O não cumprimento do estipulado nos artigos 1.º, 2.º e 3.º implicará o cancelamento imediato da autorização que, nos termos do Decreto-Lei 47802, titula o produto fitofarmacêutico em causa.

Art. 6.º Constituem contravenção punível com a multa de 10000$00 a 20000$00 as infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º Art. 7.º As dúvidas que se suscitarem na execução do presente diploma serão resolvidas por despacho dos Secretários de Estado do Comércio Interno e do Fomento Agrário.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - António Miguel Morais Barreto - Carlos Alberto da Mota Pinto - Armando Bacelar.

Promulgado em 19 de Julho de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-07-19 - Decreto-Lei 47802 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

  Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.

• 1968-05-15 - Portaria 23384 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

  Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-10-29 - Despacho Normativo 211/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 15 kg do produto fitofarmacêutico com base em clortolurão por outra embalagem com a capacidade de 20 kg.

• 1978-06-20 - Despacho Normativo 137/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Altera a capacidade do produto fitofarmacêutico acricid, com base em binapacril.

• 1978-06-26 - Despacho Normativo 144/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Altera a capacidade de embalagem para fosforeto de alumínio e brometo de metilo.

• 1979-07-26 - Despacho Normativo 175/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Autoriza a alteração da capacidade de embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base na mistura de óxido cuproso + óxido mercúrico.

• 1979-09-14 - Despacho Normativo 280/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 5 kg por outra de 200 g em produtos fitofarmacêuticos com base em clorprofame.

• 1979-09-14 - Despacho Normativo 281/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza as capacidades das embalagens de 100 ml, 1 l e 25 l na comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base em aldrina.

• 1979-09-19 - Despacho Normativo 292/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 4,5 kg por outra de 10 kg, em produtos fitofarmacêuticos, com base em aldicarbe.

• 1979-09-19 - Despacho Normativo 291/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 10 kg, em produtos fitotarmacêuticos com base em tirame.

• 1979-10-02 - Despacho Normativo 306/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a introdução no mercado de uma nova embalagem (5 kg) do produto fitofarmacêutico Tecto 60, com base em tiabendazol.

• 1979-10-03 - Despacho Normativo 309/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem com capacidade para 10 g do produto fitofarmacêutico Pirimor, com base em pirimicarbe.

• 1979-10-03 - Despacho Normativo 308/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a alteração do teor, 950 g/l (p/v) de substância activa, para 95% (p/p) relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em malatião.

• 1980-01-09 - Despacho Normativo 9/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição da embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base em tetraclorvinfos.

• 1980-01-09 - Despacho Normativo 9-O/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Autoriza a comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base nas misturas das substâncias activas captafol + N-(triclorometiltio)-ftalimida.

• 1980-03-13 - Despacho Normativo 87/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Altera a capacidade de embalagem do produto fitofarmacêutico com base em D-D.

• 1980-03-20 - Despacho Normativo 97/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Altera o teor da substância activa azinfos-etilo nos produtos fitofarmacêuticos formulados em concentrado para emulsão.

• 1980-04-21 - Despacho Normativo 137/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a alteração dos teores de 340 g/l + 137 g/l para 336 g/l + 144 g/l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na mistura alacloro + atrazina formulados em suspensão oleosa.

• 1980-04-22 - Despacho Normativo 140/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com a capacidade de 100 g, em produtos fitofarmacêuticos, com base em metribuzina.

• 1980-07-21 - Despacho Normativo 210/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza o teor de 20% (p/p) de Cu em produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre.

• 1980-07-21 - Despacho Normativo 211/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 5 kg, para produtos fitofarmacêuticos com base em mancozebe + sulfato de cobre.

• 1980-08-13 - Despacho Normativo 256/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, quanto aos produtos fitofarmacêuticos.

• 1980-08-14 - Despacho Normativo 257/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 100 g por outra de 200 g em produtos fitofarmacêuticos com base em monolinurão, cujo tipo de formulação é pó molhável, com o teor de 50% de substância activa.

• 1980-08-26 - Despacho Normativo 286/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Estabelece que uma mistura, não existente no mercado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 303/77, de substâncias activas, que, pelas suas características físico-químicas, biológicas e toxicológicas, possa ser considerada um produto novo de uma substância activa nova, diferente de qualquer das substâncias activas simples que compõem a mistura, não é abrangida pelo disposto no n.º 1 do citado decreto-lei.

• 1980-08-26 - Despacho Normativo 287/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Autoriza o teor em substância activa de 500 g/l, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em clordano formulados em concentrado para emulsão.

• 1980-10-28 - Despacho Normativo 346/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1.

• 1981-05-26 - Despacho Normativo 148/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para produtos fitofarmacêuticos com base em Neostanox, cujo tipo de formulação é pó molhável com o teor de 50% de substância activa.

• 1981-05-27 - Despacho Normativo 150/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

  Autoriza a alteração do modo de exprimir o teor em substância activa dos produtos à base de brometo de metilo.

• 1981-05-27 - Despacho Normativo 149/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, cujo tipo de formulação é pó molhável com o teor de 25% de substância activa.

• 1981-06-12 - Despacho Normativo 157/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos.

• 1981-07-23 - Despacho Normativo 183/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g para produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, cujo tipo de formulação é pó molhável com teor de 60% de substância activa.

• 1981-07-23 - Despacho Normativo 182/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 300 g por outra de 150 g em produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, formulado em pó molhável com teor de 25% de substância activa.

• 1981-10-29 - Despacho Normativo 321/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 20 g por outra de 15 g em produtos fitofarmacêuticos com base em fosmete.

• 1982-02-11 - Despacho Normativo 12/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza a alteração do teor de substância activa de 800 g/l + 30 g/l para 750 g/l + 30 g/l, respectivamente, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em óleo de verão + paratião, formulado em concentrado para emulsão.

• 1982-03-26 - Despacho Normativo 34/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e jardins familiares.

• 1982-04-02 - DESPACHO NORMATIVO 39/82 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS;SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

  Autoriza a alteração da substância activa com a designação abreviada "D-D", em aditamento à tabela nº. 2 - Produtos fitofarmacêuticos.

• 1982-05-11 - Despacho Normativo 76/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 500gr por outra com 25gr em produtos fitofarmaceêuticos com base em warfarina, cujo o tipo de formulação é em pó, com o teor de 0,75% de substância activa.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 120/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 5 Kg por outra de 44 gr. relativamente aos produtos fitofarmacêuticas com base em manebe + oxicloreto de cobre + zinebe, formulado em pó molhável.

• 1982-07-13 - Despacho Normativo 146/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza a alteração do teor em substância activa do 500 g/l para 550 g/l e substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 25 l por outra de 20 l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em fentião, formulados em concentrado para emulsão.

• 1982-07-20 - Despacho Normativo 150/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares.

• 1982-08-17 - Despacho Normativo 174/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para produtos fitofarmacêuticos com base em quintozeno.

• 1982-08-30 - Despacho Normativo 191/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 20 g para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares.

• 1983-02-02 - Despacho Normativo 44/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza as embalagens com os conteúdos líquidos de 16 g 120 g e 1 kg e a alteração do teor em substância activa de 50% para 25%, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em azinfos-metilo, formulados em pó molhável.

• 1983-06-29 - Despacho Normativo 155/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza a alteração do teor de 80% (p/p) para 65% (p/p) de substância activa relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em cloridazão e formulados em pó molhável.

• 1983-07-18 - Despacho Normativo 160/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 40 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares.

• 1984-02-06 - Despacho Normativo 31/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70g por outra de 60g em produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, sob a forma de pó molhável, com o teor de 60% de substância activa.

• 1984-02-09 - Despacho Normativo 33/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 200 g por outra de 100 g em produtos fitofarmacêuticos com base em binapacril sob a forma de pó molhável, com o teor de 50% de substância activa.

• 1984-02-13 - Despacho Normativo 36/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (volume) de 0,5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base em glisofato, sob a forma de solução, com o teor de 360g de equivalente ácido por litro de substância activa.

• 1984-02-14 - Despacho Normativo 37/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento nomercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em quintozeno, sob a forma de pó, com o teor de 20% de substância activa.

• 1984-02-16 - Despacho Normativo 38/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em oxicloreto de cobre+zinebre, formulado em pó molhável, com os teores respectivos de 37,5% (p/)+16% (p/p) de substâncias activas.

• 1984-04-28 - Despacho Normativo 91/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares com base em linurão, formulado em pó molhável.

• 1984-04-30 - Despacho Normativo 92/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 200 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados exclusivamente a hortas e jardins familiares, com base em diclona + dinocape + dicofol + lindano + metoxicloro + piretrinas, formulados em aerosol.

• 1984-05-02 - Despacho Normativo 93/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em enxofre, formulados em pó molhável.

• 1984-08-11 - Despacho Normativo 139/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 100 ml para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares com base em dimetoato, formulado em concentrado para emulsão, com o teor de 75 g/l de substância activa.

• 1984-08-29 - Despacho Normativo 145/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado das embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 500 g, 15 kg e 35 kg, devendo ser retirados do mercado os conteúdos líquidos de 453 g e 100 kg, para os produtos fitofarmacêuticos com base em brometo de metilo.

• 1984-12-22 - Despacho Normativo 176/84 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 4 kg para produtos fitofarmacêuticos com base em metabenztiazurão, sob a forma de pó molhável, com o teor de substância activa.

• 1984-12-26 - Despacho Normativo 177/84 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado das embalagens com o conteúdo líquido (peso) de 200 g, 5 Kg e 25 Kg para os produtos fitofarmacêuticos com peso em manebe, formulados em pó, com o teor de 50% (p/p) de substância activa.

• 1985-01-02 - Despacho Normativo 3/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado de novas ambalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 10 Kg e de 25 Kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre, sob a forma de cristais, com o teor em substâncias activas de 25% de cobre.

• 1985-04-01 - Despacho Normativo 16/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg por outra de 2,5 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em aldicarbe, sob a forma de grânulos, com o teor de 10% de substância activa.

• 1985-04-01 - Despacho Normativo 15/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em diclobenil, sob a forma de grânulos, com o teor em substância activa de 6,75%.

• 1985-04-24 - Despacho Normativo 30/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em simazina, sob a forma de pó molhável, com o teor em substância activa de 25% (p/p).

• 1985-08-07 - Despacho Normativo 70/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de novo conteúdo líquido (volume) de 1 litro, em produtos fitofarmacêuticos, com base na substância activa mista alacloro + atrazina, com os teores respectivos de 336 g/l + 144 g/l, formulados em suspensão oleosa.

• 1985-09-05 - Despacho Normativo 87/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg por outra de 6 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em fonofos, com o teor de 5% (p/p), sob a forma de grânulos.

• 1985-11-04 - Despacho Normativo 104/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 300 g (3 g x 100), esferóides, e de 1500 g (3 g x 500), esferóides, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa fosforeto de alumínio (insecticida), produto sólido para a obtenção de fumigante formulado em bolas, com o teor de 57% (p/p) de substância activa.

• 1986-01-18 - Despacho Normativo 5/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem, com o conteúdo líquido de 1 l, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido, formulado em solução aquosa.

• 1986-04-16 - Despacho Normativo 30/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem com o conteúdo líquido de 15 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil, com o teor de 0,75% (p/p) formulado em pó.

• 1986-07-11 - Despacho Normativo 58/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza a alteração do teor em substância activa de 0,041% (p/p) relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em cumatetralil, formulados em isco.

• 1987-01-07 - Despacho Normativo 1/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de embalagens com o conteúdo líquido (volume) de 200 l e o teor em substância activa de 1113,2 g/l ou 92% (p/p) para os produtos fitofarmacêuticos com base em 1,3-dicloropropeno, formulados em produto líquido para a obtenção de fumigante.

• 1987-01-07 - Despacho Normativo 2/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com o conteúdo líquido (volume) de 10 l, para os produtos fitofarmacêuticos com base em bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l de substância activa, formulados em solução aquosa.

• 1987-02-03 - Despacho Normativo 8/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g x 400 = 20 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco.

• 1987-02-27 - Despacho Normativo 21/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza a substituição do conteúdo líquido de embalagem de 15 kg por outro de 20 kg, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa terbutrina (herbicida), com o teor de 80% (p/p) e formulados em pó molhável.

• 1987-10-31 - Despacho Normativo 88/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 200 ml para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina), formulado em solução aquosa, com o teor de 360 g de equivalente ácido/litro de substância activa.

• 1987-12-18 - Despacho Normativo 95/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 60 l por outro de 150 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido, formulado em solução aquosa.

• 1988-04-22 - Despacho Normativo 21/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PARA A COMERCIALIZACAO NO MERCADO, DO CONTEUDO LÍQUIDO DE EMBALAGEM DE 20 L POR OUTRO DE 25 L PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA FENTIÃO, COM O TEOR DE 550 GR/L, FORMULADO EM CONCENTRADO PARA EMULSÃO.

• 1988-04-22 - Despacho Normativo 22/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PARA A COMERCIALIZACAO NO MERCADO, DO CONTEUDO LÍQUIDO DE EMBALAGEM DE 200L POR OUTRO DE 5L PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA MCPA (SOB A FORMA DE ANIMA) COM O TEOR DE 400G DE EQUIVALENTE ACIDO/LITRO, FORMULADO EM SOLUÇÃO AQUOSA.

• 1988-04-22 - Despacho Normativo 23/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE EMBALAGEM DE 250 GR POR OUTRO DE 200 GR PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA CUMATETRALIL (RODENTICIDA), COM O TEOR DE 0,0375 % (P/P), FORMULADO EM ISCO.

• 1988-05-03 - Despacho Normativo 25/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA O LANÇAMENTO NO MERCADO DE UM NOVO TIPO DE EMBALAGEM, COM O CONTEUDO LÍQUIDO DE 500 G, PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA MERCAPTODIMETUR, COM O TEOR DE 4% (P/P), FORMULADO COM ISCO.

• 1988-05-03 - Despacho Normativo 24/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO, PARA A COMERCIALIZACAO NO MERCADO DOS CONTEUDOS LÍQUIDOS DE 60G, 200G E 1 KG POR APENAS OUTRO DE 70G PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA FEUTINA COM O TEOR DE 60% (P/P), FORMULADO EM PO MOLHÁVEL.

• 1988-06-01 - Despacho Normativo 39/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA O NOVO TEOR DE 0,05 G % (P/P) E DO TIPO DE EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO DE 200 G RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE EM WARFARINA, FORMULADO EM ISCO.

• 1988-06-17 - Despacho Normativo 45/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE EMBALAGEM DE 10 KG POR OUTRO DE 250 G PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA WARFARINA (RODENTICIDA), COM O TEOR DE 0,025% (P/P), FORMULADO COM ISCO.

• 1988-08-05 - Despacho Normativo 64/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA O LANÇAMENTO NO MERCADO DA EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 10KG PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA DNOC (SOB A FORMA DE DINITROCRESOLATO DE AMONIO) FUNGICIDA/INSECTICIDA, COM O TEOR DE 46% (P/P) FORMULADO EM PASTA PARA SOLUÇÃO.

• 1988-08-25 - Despacho Normativo 74/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS COM OS CONTEUDOS LÍQUIDOS 500 ML E 10L POR OUTRAS COM OS CONTEUDOS LÍQUIDOS DE 1L E 5L PARA OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA FOSFAMIDÃO (INSECTICIDA), COM O TEOR DE 500 G/L, FORMULADO EM SOLUÇÃO.

• 1988-08-31 - Despacho Normativo 76/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 5KG POR OUTRA COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 250G PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA TERBUTRINA (HERBICIDA), COM TEOR DE 80% (P/P), FORMULADO EM PO MOLHADO.

• 1988-10-20 - Despacho Normativo 89/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA O LANÇAMENTO NO MERCADO DA EMBALAGEM COM O NOVO CONTEUDO LÍQUIDO DE 30ML PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA FOXIME (INSECTICIDA), COM TEOR DE 500G/L, FORMULADO EM CONCENTRADO PARA EMULSÃO.

• 1988-12-17 - Despacho Normativo 97/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 1KG POR OUTRA COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 500G NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA CZINFOS-METILO (INSECTICIDA), COM TEOR DE 25 % (P/P), FORMULADOS EM PO MOLHÁVEL.

• 1988-12-20 - Despacho Normativo 99/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 5 KG POR OUTRA COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 50 G PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA CUMATETRALIL (RODUTICIDA), COM O TEOR DE 0,0375% (P/P), FORMULADO COM ISCO.

• 1988-12-20 - Despacho Normativo 98/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 160G PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA MALATIÃO (INSECTICIDAS), COM O TEOR DE 1% (P/P), FORMULADOS EM PO.

• 1988-12-31 - Despacho Normativo 100/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA UM NOVO TIPO DE EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 5 KG PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA PROPINEBE (FUNGICIDA), COM O TEOR DE 70% (P/P), FORMULADOS EM PO MOLHÁVEL.

• 1989-03-01 - Despacho Normativo 18/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg por outra com o conteúdo líquido (peso) de 160 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa malatião (insecticida), com o teor de 1% (p/p), formulados em pó. Revoga o Despacho Normativo n.º 98/88, de 20 de Dezembro.

• 1989-04-27 - Despacho Normativo 38/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diazinão (insecticida), com o teor de 600 g/l, formulados em concentrado para emulsão.

• 1989-04-27 - Despacho Normativo 37/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diclorvos (insecticida), com o teor de 500 g/l, formulados em concentrado para emulsão.

• 1989-05-29 - Despacho Normativo 41/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o novo teor de 120 g/l ou 10,13% (p/p) de equivalente ácido e os tipos de embalagens com os conteúdos líquidos de 1 l e de 5 l, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em glifosato, sob a forma de isopropilamina, formulado em solução aquosa.

• 1989-12-13 - Despacho Normativo 108/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 44 g por outra com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista manebe + oxicloreto de cobre + zinebe, com os teores respectivos de 10% (p/p) + 30% (p/p) + 10% (p/p), formulados em pó molhável.

• 1990-02-13 - Despacho Normativo 13/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 250 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l, formulado em solução aquosa.

• 1990-06-28 - Despacho Normativo 41/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA O LANÇAMENTO NO MERCADO DA EMBALAGEM DE 20 L PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NO GLIFOSATO (SOB A FORMA DE SAL DE ISOPROPILAMINA).

• 1990-06-28 - Despacho Normativo 40/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA O LANÇAMENTO NO MERCADO DA EMBALAGEM COM O NOVO CONTEUD LÍQUIDO DE 40 KG PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA BROMETE DE METILO, COM O TEOR DE 98% (P/P).

• 1990-07-20 - Despacho Normativo 55/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o novo conteúdo líquido de 20 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina).

• 1990-08-13 - Despacho Normativo 63/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  AUTORIZA O LANÇAMENTO NO MERCADO DE EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO DE 20 L PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA NA SUBSTÂNCIA ACTIVA GLIFOSATO (SOB A FORMA DE SAL DE ISOPROPILAMINA).

• 1990-09-27 - Decreto-Lei 306/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Altera o regime de autorização de vendas de pesticidas.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980