Despacho Normativo 175/79, de 26 de Julho
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Corpo emitente:
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 171/1979, Série I de 1979-07-26.
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Data:
1979-07-26
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Autoriza a alteração da capacidade de embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base na mistura de óxido cuproso + óxido mercúrico.
Despacho Normativo 175/79
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 1 dos produtos fitofarmacêuticos, para efeitos de aplicação do regime de comercialização estabelecido por aquele diploma, é autorizada a substituição da embalagem com a capacidade de 500 g por outra de 1 kg em produtos fitofarmacêuticos com base na mistura de óxido cuproso + óxido mercúrico com tipo de formulação em pasta e com os teores respectivos em substância activa de 3,5% de Cu + 2,55% de Hg.
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 12 de Julho de 1979. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Francisco de Paula Ferreira Moniz Borba.
- O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/26/plain-210957.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210957.dre.pdf .
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