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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Ratifica o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, em 13 de Julho de 1990.

  • Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/90, em 13 de Julho de 1990.

  • Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho.

  • Ratifica o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 25/90, em 13 de Julho de 1990.

  • Ratifica o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

  • Aprova para ratificação o Protocolo nº 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consagrando os princípios seguintes: - proibição da expulsão de estrangeiros legalizados; - contraditório em processo de expulsão; - dupla instância em matéria penal; - indemnização por anulação de condenação penal definitiva ou indulto; - proibição de julgamento ou punição penal por infracção julgada noutro Estado parte da Convenção; - igualdade de direitos e responsabilidades de carác (...)

  • APROVA, PARA ACEITAÇÃO, DOS ESTATUTOS DO GRUPO INTERNACIONAL DO ESTUDO DO COBRE, CONCLUIDOS EM GENEBRA PELA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O COBRE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1989, CUJO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SEGUEM EM ANEXO.

  • Aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho..

  • Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, assinado em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1990.

  • Aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, celebrado em Bissau, em 5 de Março de 1989.

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