Despacho Normativo 9/80, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno
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Fonte: Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09.
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Data:
1980-01-09
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Secções desta página::
Autoriza a substituição da embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base em tetraclorvinfos.
Despacho Normativo 9/80
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 1, «Produtos fitofarmacêuticos», para efeitos de aplicação do regime de comercialização estabelecido por aquele diploma, é autorizada a substituição da embalagem com a capacidade de 50 kg por outra de 65 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em tetraclorvinfos, cujo tipo de formulação é em pó molhável, com o teor de 75% de substância activa.
Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno, 20 de Dezembro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim da Silva Lourenço. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/09/plain-204744.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204744.dre.pdf .
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