1984-05-02 - Decreto-Lei 133/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das Forças Armadas.

1984-05-02 - Decreto-Lei 134/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional de 258 milhões para 376,6 milhões de direitos de saque especiais.

1984-05-02 - Despacho Normativo 93/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em enxofre, formulados em pó molhável.