Despacho Normativo 150/81, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio
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Fonte: Diário da República n.º 121/1981, Série I de 1981-05-27.
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Data:
1981-05-27
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Autoriza a alteração do modo de exprimir o teor em substância activa dos produtos à base de brometo de metilo.
Despacho Normativo 150/81
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 «Produtos fitofarmacêuticos», é autorizada a alteração do modo de exprimir o teor em substância activa, de gramas por litro (g/l) (980 g/l) para percentagem (p/p) (98%), relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em brometo de metilo e formulados em produto líquido para a obtenção de fumigante.
Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 13 de Maio de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/27/plain-203038.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203038.dre.pdf .
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