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Despacho Normativo 39/82, de 2 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 77, de 02.04.1982, Pág. 770
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Sumário

Autoriza a alteração da substância activa com a designação abreviada "D-D", em aditamento à tabela nº. 2 - Produtos fitofarmacêuticos.

Texto do documento

Despacho Normativo 39/82
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizada a alteração da substância activa com a designação abreviada «D-D» para 1,3-dicloropropeno, nos produtos fitofarmacêuticos com tipo de formulação - produto líquido para a obtenção de fumigante, com o teor de 600 g/l ou 50% (p/p). Também ficam autorizados os conteúdos líquidos de 200 l ou 245 kg, consoante o teor em substância activa se exprima em gramas/litro ou em percentagem (p/p).

Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, 8 de Fevereiro de 1982. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, José Vicente de Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-07-29 - Decreto-Lei 303/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais

    Introduz reajustamentos no sector de pesticidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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