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Despacho Normativo 157/81, de 12 de Junho

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Sumário

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos.

Texto do documento

Despacho Normativo 157/81

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos, com as características a seguir indicadas:

(ver documento original) Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 29 de Maio de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/12/plain-203566.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203566.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-07-29 - Decreto-Lei 303/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais

    Introduz reajustamentos no sector de pesticidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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