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Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos, com as características a seguir indicadas:
(ver documento original) Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 29 de Maio de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-07-29 -
Decreto-Lei
303/77 -
Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas.
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