Altera a alínea c) do artigo 4.º da Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960, que estabelece as condições de assistência e meios médico-cirúrgicos a que tem direito o pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Portaria 477/77

de 29 de Julho

Sendo indispensável actualizar as condições de assistência e meios médico-cirúrgicos a que tem direito o pessoal da Polícia de Segurança Pública e seus respectivos agregados familiares:

Manda o Governo da República, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do Decreto-Lei 42942, de 25 de Abril de 1960, o seguinte:

A alínea c) do artigo 4.º da Portaria 17788, de 4 de Julho de 1960, passa a ter a seguinte redacção:

c) Exames radiológicos; agentes físicos e outros meios terapêuticos.

Ministério da Administração Interna, 20 de Julho de 1977. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-04-25 - Decreto-Lei 42942 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde, que tenha a seu cargo a direcção, orientação e coordenação do serviço de saúde naquela cooperação.

• 1960-07-04 - Portaria 17788 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Aprova e publica em anexo o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública.