Fixa os preços máximos de venda ao público de farinha.

Portaria 42-E/80

de 15 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:

1.º A venda de farinhas de trigo para usos culinários e de farinhas compostas continua sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

2.º Os preços máximos de venda ao público da farinha de trigo para usos culinários são os seguintes, por quilograma:

Em embalagens de 1 kg ... 18$60 Em embalagens de 0,5 kg ... 19$00 3.º Os preços máximos de venda ao público das farinhas compostas são os seguintes, por quilograma:

Da marca comercial Branca de Neve:

Fina:

Em embalagens de 1 kg ... 19$00 Em embalagens de 0,5 kg ... 19$40 Superfina:

Em embalagens de 1 kg ... 19$20 Em embalagens de 0,5 kg ... 19$60 Da marca comercial Trigal:

Fina:

Em embalagens de 1 kg ... 19$00 Em embalagens de 0,5 kg ... 19$40 Da marca comercial Flor:

Fina:

Em embalagens de 1 kg ... 19$00 Em embalagens de 0,5 kg ... 19$40 Da marca comercial Espiga:

Fina:

Em embalagens de 1 kg ... 18$60 Em embalagens de 0,5 kg ... 19$00 Superfina:

Em embalagens de 1 kg ... 18$80 Em embalagens de 0,5 kg ... 19$20 Da marca comercial Catifina:

Em embalagens de 1 kg ... 19$00 4.º Fica revogada a Portaria 174/79, de 11 de Abril.

5.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 11 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1979-04-11 - Portaria 174/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público da farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas e revoga a Portaria n.º 192-N/78, de 7 de Abril.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-04-06 - Portaria 331-F/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das farinhas de trigo para usos culinários e farinhas compostas.