Fixa o preço máximo de venda à lavoura da batata de semente importada da variedade Arran-Banner, na campanha de 1974-1975.

Despacho

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, e no n.º 9.º da Portaria 654/74, de 11 de Outubro, determina-se o seguinte:

1.º É fixado em 320$00 por saco de 50 kg, no armazém do importador, o preço máximo de venda à lavoura da batata de semente importada da variedade Arran-Banner, na campanha de 1974-1975.

2.º No caso de transporte até ao utilizador, ao preço referido no número anterior pode acrescer o encargo correspondente, com o limite máximo de 15$00 por saco de 50 kg.

3.º Este despacho entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 21 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1974-10-11 - Portaria 654/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Altera o regime de importação de batata de semente constante das Portarias n.os 680/71, de 7 de Dezembro, e 609/73, de 7 de Setembro.