Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços no consumidor do peixe congelado.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 79/76, publicado pelos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê: «... a que se refere a alínea a) do n.º 1 do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho», deve ler-se: «... a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1976-01-27 - Decreto-Lei 79/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado das Pescas e do Abastecimento e Preços

  Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado.