Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica.

Portaria 144-C/75

de 3 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, sujeitar ao regime de preços controlados, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do mesmo diploma, a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica.

Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia, 1 de Março de 1975. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-04-01 - DESPACHO DD4528 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina os novos preços dos gases butano e propano.

• 1976-06-03 - Portaria 331/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno

  Altera as tarifas de energia eléctrica.

• 1982-09-01 - Decreto-Lei 344-A/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País.