Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 533/75 - Ministério do Comércio Interno

  Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1985-01-12 - Portaria 31-C/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de pão.

• 1986-09-06 - Decreto-Lei 286/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-12-04 - Portaria 925-P/87 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo.