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Despacho
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 130.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, delego no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 637/76.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 4 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-07-10 -
Decreto-Lei
329-A/74 -
Ministério da Coordenação Económica
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.
1976-10-25 -
Portaria
637/76 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema.
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