Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora para a campanha de 1978.

Portaria 283/78

de 24 de Maio

O presente diploma estabelece o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora (congelação e enlatamento) para a campanha de 1978.

Este preço é resultado de um consenso entre os organismos oficiais representantes da lavoura e a indústria, tendo sido considerado razoável perante os agravamentos verificados nos custos de produção.

Nestes termos:

Ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, o seguinte:

1.º O preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora é fixado, para a campanha de 1978, em 14$00 por quilograma, à porta da fábrica.

2.º Ao preço referido no número anterior poderá ser acrescida a bonificação de $50 por quilograma, para qualidade e distância.

3.º O preço e a bonificação fixados nos números anteriores poderão ser revistos por despacho normativo conjunto dos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno.

4.º Fica revogada a Portaria 442/77, de 18 de Julho.

5.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 28 de Abril de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Alcino Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1977-07-18 - Portaria 442/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-05-22 - Despacho Normativo 109/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

  Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora na campanha de 1979.

• 1980-04-07 - Despacho Normativo 114/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento durante a campanha de 1980.

• 1981-04-02 - Despacho Normativo 107/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

  Fixa o preço da ervilha verde em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento durante a campanha de 1980-1981.

• 1982-03-20 - Despacho Normativo 32/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Revoga o Despacho Normativo n.º 107/81, de 2 de Abril (fixa o preço da ervilha, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento para a campanha de 1981-1982).

• 1983-01-31 - Despacho Normativo 39/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Fixa os preços da ervilha verde em grão produzida sob contrato a pagar aos agricultores pelas industrias de congelação e enlatamento na campanha de 1982-1983.

• 1984-02-09 - Despacho Normativo 34/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa os preços da ervilha verde em grão produzida sob contrato a pagar aos agricultores pelas indústrias de congelação e enlatamento.

• 1985-05-22 - Despacho Normativo 39/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Fixa os preços da ervilha verde em grão, a granel, em boas condições sanitárias e isenta de impurezas, a fornecer à indústria transformadora à porta da fábrica ou no centro de desgranação, por quilograma e de acordo com o seu índice tenderométrico.