Secretaria de Estado do Comércio Interno, 4 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
Despacho DD4273, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 270, de 18.11.1976, Pág. 2604
- Data: 1976-11-18
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Sumário
De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 130.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, delego no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 637/76.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/18/plain-219807.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219807.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1974-07-10 -
Decreto-Lei
329-A/74 -
Ministério da Coordenação Económica
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.
-
1976-10-25 -
Portaria
637/76 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema.
Aviso
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